Senado recebe PEC da Segurança diferente da proposta de Lula; entenda as mudanças
Expectativa do governo é de que a discussão sobre a matéria seja retomada no segundo semestre, após recesso parlamentar
Brasília|Mariana Saraiva, do R7, em Brasília
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A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, que será analisada pelo Senado, chegou ao Congresso com um formato, mas deixou a Câmara dos Deputados com outro. Após quase um ano de tramitação, o texto do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi amplamente alterado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que promoveu mudanças na estrutura de financiamento da segurança pública, endureceu regras penais e ampliou atribuições das forças de segurança.
A PEC 18/2025 foi aprovada em dois turnos pela Câmara no início de março e agora aguarda análise do Senado. A expectativa do governo é de que a discussão ocorra no segundo semestre deste ano, embora ainda haja resistência entre senadores em relação a alguns dispositivos da proposta.
Em entrevista ao R7, o relator destacou que a versão aprovada na Câmara se distancia significativamente da proposta encaminhada pelo governo, que, segundo ele, somente centralizava “fortemente” o comando da segurança em nível federal.
“A gente alterou muita coisa: acabamos com a progressão de regime para integrantes de facções criminosas, reforçamos o papel da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no monitoramento de hidrovias e ferrovias, fortalecemos a polícia penal no controle do sistema penitenciário, triplicamos os recursos do fundo e retiramos a questão da maioridade penal, que ficou para uma PEC específica”, salientou Mendonça Filho.
O deputado também demonstrou confiança na aprovação da proposta na Casa Alta. “A perspectiva é positiva. A PEC foi aprovada na Câmara com apoio praticamente unânime, do PT ao PL, e vai ao encontro do que a população brasileira espera em relação ao combate ao crime”, argumentou.
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Financiamento da segurança pública
Uma das principais alterações feitas na Câmara está na forma de financiamento da política de segurança pública. O texto aprovado determina que parte da arrecadação das apostas esportivas será destinada ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e ao Funpen (Fundo Penitenciário Nacional).
Pela proposta, 10% da arrecadação das bets será destinada aos dois fundos em 2026. O percentual aumentará gradualmente até atingir 30% em 2028, quando passará a valer de forma permanente. Antes da divisão dos recursos, porém, serão descontados os valores pagos em prêmios, o Imposto de Renda incidente sobre eles e o lucro bruto das empresas de apostas. Com isso, o texto não eleva a tributação do setor, mas redistribui parte dos recursos atualmente destinados a outras áreas.
O relator também retirou do texto original do Executivo a previsão de aumento de seis pontos percentuais na tributação das empresas de apostas.
Fundo do pré-sal, progressão de pena e maioridade penal
Outra mudança diz respeito ao Fundo Social do pré-sal. Enquanto a proposta enviada pelo governo previa a destinação de 15% dos recursos para o FNSP e o Funpen, o substitutivo reduziu esse percentual para 10%, com implementação gradual entre 2027 e 2029.
Além das alterações no financiamento, o texto aprovado pela Câmara reforça o caráter constitucional do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), amplia as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, fortalece o papel das polícias municipais e estabelece uma coordenação entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime organizado e às milícias, preservando as competências dos governos estaduais e municipais.
A proposta também prevê o fim da progressão de regime para integrantes de facções criminosas e impõe restrições a decisões do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), como as relacionadas às audiências de custódia e à política antimanicomial.
Uma das propostas mais polêmicas incluídas durante a tramitação na Câmara acabou ficando de fora do texto final. Mendonça Filho retirou a proposição que reduzia a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. A medida dependeria da realização de um referendo popular, mas foi excluída após negociações entre lideranças partidárias.
No Senado, a PEC precisará passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, posteriormente, ser aprovada em dois turnos pelo plenário, com o apoio mínimo de três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos. Caso o texto seja alterado, ele retorna à Câmara para nova análise.
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