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R7 Brasília

Senador sugere suspensão de decreto que dá autonomia e amplia poder de polícia da Funai

Decreto assinado por Lula permite que a fundação tenha liberdade para restringir acesso e fazer a retirada compulsória de infratores em terras indígenas

Brasília|Beatriz Oliveira*, do R7, em Brasília

Senador quer derrubar decreto que regulamenta poder de polícia da Funai Geraldo Magela/Agência Senado

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), líder da legenda no Senado, propôs um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) para suspender a decisão do governo federal que dá mais autonomia à Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) e regulamenta o poder de polícia do órgão para combater ameaças às terras indígenas. Para o senador, a medida viola a Constituição Federal ao permitir que a fundação tenha autoridade além de suas competências institucionais.

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No texto do documento, Mecias afirma que o decreto cria insegurança jurídica e permite que o órgão possa entender que possui autonomia para atuar isoladamente em questões de segurança pública, que são competências das forças de segurança, como a Polícia Federal.

A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (31), permite que o órgão tenha autonomia para restringir acesso a territórios indígenas, retirar invasores dos locais, apreender bens ou lacrar instalações de infratores e emitir advertências de medida cautelar.

Outra justificativa usada pelo parlamentar foi a ausência de conversa com os povos afetados antes da decisão. Segundo o projeto de decreto, o documento “foi publicado sem a consulta das comunidades indígenas” e viola a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece a obrigação de consulta prévia às comunidades indígenas, quando houverem medidas que podem atingi-las diretamente.


“A falta de diálogo com as comunidades indígenas e o desrespeito a tratados internacionais são, por si só, motivos suficientes para que o Congresso aja”, afirma o senador.

Além disso, o senador destaca que a regulamentação pode gerar um ambiente favorável ao abuso de autoridade pela aplicação de medidas repressivas, o que fragilizaria o direito à segurança jurídica pela falta da fiscalização devida pelos outros poderes da República. “O papel do Legislativo é zelar pela Constituição, garantir o devido processo legal e assegurar que o Executivo não ultrapasse os limites legais para impor sua agenda. O Congresso não pode permitir que o governo passe por cima das leis em nome de um projeto de poder que enfraquece a democracia”, completa.

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