STF conclui 1º dia de julgamento sobre regulamentação das redes sem votos dos ministros

O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar, nesta quarta-feira (27), ações que discutem a responsabilização das redes sociais no Brasil. Ministros do tribunal têm falado publicamente sobre regulamentação das plataformas digitais para combater a disseminação de notícias falsas e de discursos de ódio. Os processos estão sob relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A primeira sessão contou apenas com a leitura dos relatórios e algumas sustentações orais de partes do processo. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (28).

Uma das ações discute se o artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional ou não. Esse artigo exige que uma ordem judicial específica seja emitida antes que sites, provedores de internet e aplicativos de redes sociais sejam responsabilizados por conteúdos prejudiciais publicados por outras pessoas.

Em outra, os ministros vão analisar a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

Mais cedo, entre as sustentações, o ministro do STF Alexandre de Moraes pediu a palavra e disse que as plataformas “dificultam e ignoram” quando há um pedido para retirar do ar um perfil falso.

“Não tenho redes sociais, e eu tenho 20 perfis e tenho que ficar correndo atrás. É tão óbvio para plataforma que o perfil não é meu, porque só me criticam nesses perfis. Essa questão é muito importante. Não há boa vontade das plataformas em retirar [os perfis do ar]”, disse Moraes.

Logo depois, o ministro brincou e disse que está autorizado a tirar todos os perfis falsos dele sem que haja decisão judicial. De forma descontraída, os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso “pegaram carona” e autorizaram também.

Ministros a favor

O ministro Alexandre de Moraes, que é relator de investigações dos atos de 8 de janeiro de 2023, disse, na semana passada, que a regulamentação das redes é necessária para a volta da normalidade democrática no Brasil.

“É necessário, para voltarmos à normalidade democrática, uma regulamentação [das redes sociais] e o fim dessa impunidade. Nunca houve nenhum setor na história da humanidade que afete muitas pessoas e que não tenha sido regulamentado”, disse o ministro em seminário na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, também tem posicionamento a favor da regulamentação das redes. Para ele, é preciso ter regras mais claras para evitar a disseminação de fake news e discursos de ódio.