STF julga nesta semana Lei Maria da Penha, aposentadoria especial e isenção de impostos
Como de praxe, o cronograma de julgamentos reflete as prioridades da Presidência
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O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma os trabalhos nesta semana com uma pauta densa e de forte impacto social e econômico.
Como de praxe, o cronograma de julgamentos reflete as prioridades da Presidência da Corte e pode sofrer alterações conforme critérios de urgência.
Os ministros voltam a analisar na quarta-feira (20) trechos da Reforma da Previdência de 2019. Em debate está a constitucionalidade da exigência de uma idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a atividades insalubres.
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A análise da ação havia sido interrompida e aguarda o voto do ministro André Mendonça, que havia pedido vista dos autos.
No mesmo dia, os ministros podem julgar o futuro da Ferrogrão. O plenário discute se é constitucional a norma que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim (PA) para dar espaço aos trilhos da ferrovia. Até o momento, o placar está em 2 a 0 a favor da liberação do projeto de infraestrutura.
Sob a relatoria do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, o STF pode definir se a Lei Maria da Penha deve proteger mulheres vítimas de violência de gênero mesmo quando não há vínculo doméstico, familiar ou afetivo com o agressor.
O caso chegou ao Supremo após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negar medidas protetivas a uma mulher ameaçada em ambiente comunitário, sob o argumento de que a legislação atual exige uma relação de intimidade entre as partes.
Para a sessão do dia 21, o destaque fica por conta de duas ações relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
O plenário fará uma análise conjunta sobre as regras da Reforma Tributária que tratam da isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência (PCD), definindo os critérios de concessão do benefício.
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