STF julga nesta semana sequestro de crianças e Lei de Abuso de Autoridade
Também está em pauta o processo contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento
O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta semana regras da Convenção de Haia sobre sequestro infantil, ações sobre abuso de autoridade e o processo contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.
Na quarta-feira (13), o STF volta a analisar uma ação que questiona regras da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
O tratado é fruto de uma negociação entre diversos países e tem por finalidade facilitar o retorno de crianças retiradas ilegalmente de seu país de origem.
O documento estabelece procedimentos para assegurar o retorno imediato de crianças e adolescentes menores de 16 anos transferidos ilicitamente para um dos países que assinam o documento ou retidos neles de forma indevida.
Abuso de autoridade
No mesmo dia, foram pautadas diversas ações que questionam trechos de normas que preveem crimes de abuso de autoridade praticados por funcionários públicos.
Uma das ações a ser analisada pelos ministros foi apresentada pelo PP e questiona um artigo do Código Penal que aumenta a pena para crimes contra a honra (como calúnia, difamação e injúria) quando cometidos contra servidores públicos no exercício de suas funções.
O partido quer saber se essa regra está conforme a Constituição.
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O Supremo também vai julgar outros cinco processos sobre o assunto. As ações questionam trechos da Lei 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos.
Carla Zambelli
O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), devolveu para julgamento o processo contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. A Corte marcou o julgamento para a sexta-feira (15) no plenário virtual.
Nesta modalidade de plenário, os ministros registram seus votos no sistema eletrônico do STF, sem discussão. Se algum membro da Corte pedir destaque, o julgamento é transferido ao plenário físico.
O julgamento ocorrerá até 22 de agosto. Em março o ministro Nunes Marques havia pedido vista. Mesmo após a solicitação, o ministro Cristiano Zanin antecipou o voto e seguiu a avaliação do relator do caso, Gilmar Mendes, que votou a favor da condenação, da perda do mandato da parlamentar, revogação de sua autorização para porte de armas e entrega da arma apreendida ao Comando do Exército.
Os ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Flávio Dino também acompanharam o relator.
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