STF pode começar a analisar nesta semana processos sobre crimes de abuso de autoridade
Uma das ações questiona um artigo do Código Penal que aumenta a pena para crimes contra a honra
O STF (Supremo Tribunal Federal) começar a analisar nesta semana ações que questionam trechos de normas que preveem crimes de abuso de autoridade praticados por funcionários públicos. A sessão de quinta-feira (27) vai ser reservada exclusivamente para leitura do relatório e realização das sustentações orais, com posterior agendamento de sessão para o início da votação e julgamento.
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Uma das ações a ser analisada pelos ministros foi apresentada pelo PP e questiona um artigo do Código Penal que aumenta a pena para crimes contra a honra (como calúnia, difamação e injúria) quando cometidos contra servidores públicos no exercício de suas funções. O partido quer saber se essa regra está de acordo com a Constituição.
O STF também vai julgar outros cinco processos sobre o assunto. As ações questionam trechos da Lei 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos.
Outros julgamentos da semana
Na quarta-feira (26), a pauta do STF está com temas mais jurídicos e menos polêmicos.
Uma das ações pautadas diz respeito à incidência do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) em operação de industrialização por encomenda. Nesse tipo de operação, os materiais são fornecidos pelo contratante numa etapa intermediária do ciclo de produção da mercadoria.
O julgamento do caso tinha sido suspenso em agosto do ano passado por pedido de vista do ministro André Mendonça.
Também está em pauta uma ação apresentada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sobre ações que discutem a gratificação a docentes dedicados “exclusivamente” a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade.