STF julga nesta semana ‘uberização’ e reforma trabalhista
Discussão sobre lei que restringe o fretamento de ônibus por aplicativos para transporte de passageiros também está na pauta
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O STF (Supremo Tribunal Federal) tem pela frente, nesta semana, uma pauta composta por assuntos de impacto nacional. A agenda da Corte inclui julgamentos sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos — a chamada “uberização” — e discussões sobre a concessão da Justiça do Trabalho de forma gratuita.
A pauta pode ser modificada pela presidência da Corte se houver uma urgência de julgamento.
Na quarta-feira (26), o plenário pode julgar um recurso em que se discute a validade de lei de Minas Gerais que restringe o fretamento de ônibus por aplicativos para transporte de passageiros (caso Buser).
Para o mesmo dia, está previso o julgamento de uma ação em que se discute a validade de trechos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), alterados pela Reforma Trabalhista, que tratam da gratuidade na concessão da Justiça do Trabalho.
No mesmo julgamento, será analisado se a autodeclaração de hipossuficiência do trabalhador é suficiente para a concessão do benefício ou se é necessária comprovação da falta de recursos financeiros para aceder à Justiça do Trabalho gratuitamente.
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Outro tema que volta ao plenário é o fim do voto de qualidade para desempatar julgamentos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), ligado ao Ministério da Economia.
Uma mudança na regra que tornou o empate mais favorável ao contribuinte foi questionada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro) e pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), autoras das ações.
Fechando o mês de agosto, está previsto o julgamento do processo sobre a natureza da relação de trabalho entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais, a chamada “uberização”.
De relatoria do ministro Edson Fachin, o recurso retorna à pauta após a OIT (Organização Internacional do Trabalho) aprovar uma convenção que impõe aos países-membros obrigações em relação aos direitos e deveres de trabalhadores e de plataformas digitais.
Em conjunto, será julgada uma reclamação em que o aplicativo de entregas Rappi tenta reverter decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego entre a companhia e um entregador.
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