STF nega pedido para suspender votação da PEC dos Precatórios

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou os pedidos de liminar de deputados federais e partidos políticos para suspender a tramitação e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Weber é a relatora de três ações na Corte que alegavam ter havido desrespeito ao regimento interno da Câmara dos Deputados na aprovação do texto em primeiro turno.

Foram três pedidos de suspensão da votação. Um deles foi apresentado pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido). Outro foi feito pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP). Uma terceira ação foi protocolada conjuntamente pelo presidente do PDT, Carlos Lupi, por Ciro Gomes e pelo deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ).

O pedido do deputado Rodrigo Maia, oficializado nesta segunda (8) requeria urgência do STF para avaliar a ação. Na solicitação, o deputado alegou que a "sessão deliberativa extraordinária está marcada para hoje [segunda], às 18h – antes, portanto, do prazo de 24h determinado para oferecimento de razões".

A ministra Rosa Weber havia dado um prazo de 24 horas, a partir do último domingo (7), para que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), se manifestassem sobre o mandado de segurança de Maia.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 23 foi protocolada pelo governo federal na Câmara dos Deputados em 10 de agosto último. O projeto foi assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e é considerado a grande aposta do governo para um alívio financeiro que possibilite obter recursos para o Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família.

O texto foi aprovado em primeiro turno na última quinta-feira (4), com apenas quatro votos de vantagem em relação ao número mínimo exigido para projetos de alteração da Constituição. As PECs precisam ser aprovadas pela Câmara com pelo menos 308 votos a favor em cada um dos dois turnos de votação. A votação em segundo turno da PEC dos Precatórios está prevista para esta terça-feira (9) na Casa.

A possibilidade de reversão de votos dentro das bancadas do PDT e do PSB, partidos de oposição que tiveram parte significativa de suas bancadas votando favoravelmente à proposta, também fez com que os líderes da base do governo buscassem trazer o maior número possível de deputados que possam votar a favor do texto nesta segunda rodada de votação. Os dois partidos da oposição deram 25 votos favoráveis à proposta, o que foi decisivo para a aprovação do texto em primeiro turno.

Há um movimento na oposição para tentar reverter esses votos e derrubar a proposta no segundo turno. O mesmo ocorre dentro das legendas, com atuação da Executiva nacional dos dois partidos. O governo atua para ampliar os votos, pois muitos parlamentares da base faltaram à sessão.

Auxílio Brasil

O Ministério da Cidadania afirmou que a ampliação do número de beneficiados do Auxílio Brasil vai depender da aprovação da PEC dos Precatórios. Segundo a pasta, todos os 14,6 milhões que eram do Bolsa Família receberão o pagamento do novo benefício a partir de 17 de novembro. Outros 2,4 milhões só serão incluídos em dezembro, caso a proposta seja aprovada.

A PEC dos Precatórios se tornou a solução ao dar um “drible” no teto de gastos. Na regra atual, o teto é corrigido pelo IPCA apurado entre julho do ano anterior e junho do ano corrente. Já a inflação é apurada com base no período de janeiro a dezembro. A ideia é corrigir o teto pelo índice observado de janeiro a dezembro do exercício anterior ao da lei orçamentária.

"Se aprovada a PEC 23/2021 pelo Poder Legislativo, o Auxílio Brasil será ampliado para mais de 17 milhões de famílias, o que representa cerca de 50 milhões de brasileiros, ou aproximadamente um quarto da população. Com isso, será zerada a fila de espera de pessoas inscritas no Cadastro Único e habilitadas ao programa", afirmou o ministério em nota.

O Bolsa Família foi revogado e substituído pelo Auxílio Brasil nesta segunda-feira (8). Com a transição do programa, os 14,6 milhões de beneficiários do Bolsa Família receberão os valores automaticamente, sem a necessidade de recadastramento.