STF prevê julgar ações contra bets ilegais no segundo semestre, diz Durigan

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, se reuniram nesta quarta-feira (15) para debater a regulação do mercado de apostas esportivas e jogos on-line no país, as chamadas “bets”.

Depois da audiência, Durigan informou que Fachin está organizando a agenda para que esse tema entre em julgamento no segundo semestre.

Uma das ações está sob relatoria do ministro Luiz Fux. Apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), a peça questiona normas que permitem a exploração e a divulgação de apostas baseadas em eventos esportivos.

Segundo a PGR, as leis não preveem mecanismos suficientes para proteger direitos fundamentais, bens e valores previstos na Constituição Federal .

Na ação, são questionados trechos das Leis 14.790/2023 e 13.756/2018 e o conjunto de portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam as apostas de quota fixa. Essa modalidade consiste em sistema de apostas em torno de eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar em caso de acerto.

O objetivo do governo é demonstrar as ações de fiscalização, os critérios de tributação e as regras de jogo responsável que estão sendo implementadas para coibir fraudes, lavagem de dinheiro e o endividamento das famílias brasileiras.

“Me comprometi com o ministro, trazendo as atualizações da regulação, com o endurecimento permanente, o rigor permanente do tratamento das bets, das bets ilegais, uma vez que a gente tem as informações, sabe a quantidade de aposta que tem no país, sabe o cruzamento de dados do desenrola, qual o nível de endividamento das pessoas, e a gente vai passar a monitorar, cada vez mais de perto, podendo sempre ir aprimorando para que, mais uma vez, a gente proteja as pessoas e trate bet como cigarro”, destacou Durigan.

Outros assuntos

Sobre a PEC (proposta de Emenda à Constituição) que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, Durigan disse que não citou o tema na conversa, mas criticou a aprovação.

“A PEC que foi aprovada ontem não traz fonte de receita. Tá em desconformidade com o planejamento do país. O texto deve passar por reavaliação antes da promulgação”, salientou.

Sobre a aplicação de uma nova rodada de tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, Durigan classificou as possíveis taxas como “infundadas”.

“Ainda não chegaram e, se vierem, estamos prontos para proteger a nossa população”, concluiu.

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