Supremo começa a analisar igualdade salarial; julgamento será retomado nesta quinta
Os ministros vão avaliar se mecanismos da lei são compatíveis com a Constituição
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O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar, nesta quarta-feira (13), ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial (lei 14.611/23), que busca reduzir a diferença de remuneração entre homens e mulheres no país. O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (14).
A norma determina, entre outros pontos, que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem, a cada seis meses, relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios.
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Os ministros vão avaliar se esses mecanismos são compatíveis com a Constituição. Até o momento, houve as sustentações orais de partes interessadas no processo.
Estão em análise a ADI 7.631, proposta pelo Partido Novo, e a ADC 92, apresentada pela CUT (Central Única dos Trabalhadores). A ação do Novo e de entidades patronais questiona a obrigatoriedade dos relatórios, sob o argumento de que a medida pode violar a liberdade econômica e expor dados sensíveis das empresas.
A CUT defende a validade da lei, afirmando que a norma é essencial para reduzir desigualdades salariais e que não há exposição de dados individuais.
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