TSE publica acórdão de julgamento que tornou Cláudio Castro inelegível
Ex-governador do Rio de Janeiro foi condenado em março deste ano por abuso de poder político e econômico
Brasília|Bruna Pauxis, do R7, em Brasília
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O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) publicou, nesta terça-feira (17), o acórdão do julgamento que levou à inelegibilidade de Cláudio Castro (PL) até 2030. Além disso, em março último, o ex-governardor do Rio de Janeiro foi condenado por abuso de poder político e econômico.
A Corte determinou a medida após analisar manifestações e recursos apresentados pela defesa de Castro. O acórdão também define que devem ocorrer novas eleições para governador-tampão do estado. Contudo, o STF (Supremo Tribunal Federal) precisará detalhar como vai ocorrer o pleito.
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Até esta manhã, o julgamento no STF registrava um placar de 4 x 1 a favor do modelo de eleições indiretas. No entanto, o andamento do processo — relatado pelo ministro Cristiano Zanin — está suspenso, devido a um pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Enquanto o Supremo não tomar uma decisão sobre o tema, o presidente do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), desembargador Ricardo Couto, continuará na função de governador em exercício.
Nesse processo, o TSE aceitou pedido do Ministério Público Eleitoral e condenou Castro por contratações irregulares na Ceperj (Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) e na Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro). As irregularidades ocorreram na campanha eleitoral de 2022.
Para o Ministério Público, Castro obteve vantagem eleitoral na contratação de servidores temporários, sem amparo legal, e na descentralização de projetos sociais para enviar recursos a entidades desvinculadas da administração pública do Rio.
A descentralização ocorreu para fomentar a contratação de 27.665 pessoas, o que levou a um gasto de R$ 248 milhões, segundo a acusação.
O acórdão também detalha o julgamento sobre a inelegibilidade do ex-presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) Rodrigo Bacellar (União Brasil) pelos próximos quatro anos. Ele foi condenado por envolvimento nas mesmas ações que Castro e está preso desde março.
As partes envolvidas tem até três dias para contestar a decisão. O R7 tenta contato com a defesa dos dois condenados. O espaço segue aberto para eventuais manifestações.
O que é um acórdão?
O acórdão é a manifestação de um órgão judicial coletivo que detalha uma posição jurídica, baseada em argumentos, sobre a aplicação de um direito e em uma situação específica, segundo informações do site do TSE.
No caso da Justiça Eleitoral, o órgão judicial colegiado equivale ao conjunto de juízes do próprio tribunal. Há, contudo, em outros ramos do Judiciário, cortes que não contam com órgãos fracionários — como turmas e seções, que também proferem acórdãos.
O acórdão é composto por ementa, relatório, motivação — ou fundamentação — e dispositivo, que também são requisitos essenciais ao documento.
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