Você acha justo o morador da cobertura pagar a mais no condomínio?
Não é privilégio nem punição — é regra legal baseada na fração ideal de cada unidade
LEIA AQUI O RESUMO DA NOTÍCIA
Produzido pela Ri7a - a Inteligência Artificial do R7
Antes de falar em abuso, vale entender o fundamento. O art. 1.336, inciso I do Código Civil é direto: as despesas do condomínio devem ser rateadas conforme a fração ideal de cada unidade, salvo disposição diferente na convenção.
E o que isso significa na prática? Coberturas normalmente têm metragem maior, ocupam uma fração ideal maior do condomínio e, por consequência, participam com uma parcela maior nas despesas comuns. Simples assim.
Veja Também
A decisão da Justiça em Goiás seguiu exatamente essa lógica. Não existe punição pelo fato de ser cobertura. Existe aplicação da regra que já está prevista, registrada e vinculada à estrutura do condomínio.
Outro ponto importante: o Judiciário foi claro ao afirmar que não cabe ao juiz alterar critérios definidos em convenção. Se a regra está válida, só pode ser modificada por assembleia, com o quórum correto. Não é uma escolha individual… é uma decisão coletiva.
Agora, vamos colocar de forma prática: despesas como limpeza, manutenção, portaria e segurança não são divididas “por uso”, mas sim pela participação de cada unidade no todo. E essa participação está diretamente ligada à fração ideal.
Se alguém quer mudar isso, o caminho não é discutir na base da insatisfação — é levar o tema para assembleia e tentar alterar a convenção.
No seu condomínio, o rateio está bem definido… ou é só questão de tempo até virar mais uma briga em assembleia?
✅Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp
