Da lei à vida real: o desafio da inclusão de pessoas com deficiência e autismo

O Brasil possui uma das legislações mais avançadas do mundo no que diz respeito à proteção e à inclusão das PcDs (Pessoas com Deficiência) e das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) à Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nosso arcabouço jurídico é robusto. O grande desafio do presente, contudo, não é criar novas leis, mas transformar as garantias previstas na legislação em realidade para milhões de famílias brasileiras.

Recentemente, em 18 de junho, celebramos o Dia do Orgulho Autista. Mais do que uma data no calendário, a ocasião convida à reflexão sobre neurodiversidade, aceitação e, sobretudo, autonomia. O orgulho que ela representa marca uma mudança de perspectiva: deixar de enxergar o autismo apenas sob a ótica das limitações e reconhecê-lo também como expressão da diversidade humana, que deve ser respeitada e valorizada.

Para que esse orgulho se converta em cidadania plena, porém, o Estado e as instituições precisam oferecer respostas concretas. Dados do Censo Escolar mostram que o número de estudantes com autismo matriculados em classes comuns cresceu significativamente nos últimos anos, refletindo o avanço dos diagnósticos e da busca por direitos.

No entanto, o mercado de trabalho e os ambientes institucionais ainda avançam em ritmo insuficiente. Segundo a Rais (Relação Anual de Informações Sociais), as pessoas com deficiência ocupam menos de 1% dos postos de trabalho formais do país, evidenciando a distância que ainda separa a legislação da realidade.

No PJU (Poder Judiciário da União) e no MPU (Ministério Público da União), temos a responsabilidade de liderar pelo exemplo. Como representante dos servidores dessas instituições, tenho atuado na promoção dessa conscientização por meio do apoio a iniciativas como a Blitz do Autismo, realizada em parceria com o Movimento Orgulho Autista Brasil e forças de segurança, a distribuição de materiais educativos, a promoção de debates sobre os desafios do autismo na vida adulta e a defesa de estruturas de trabalho que acolham e respeitem a neurodiversidade.

Transformar direitos em prática exige ações concretas e imediatas. Esse processo começa com a promoção da acessibilidade atitudinal e a capacitação contínua de gestores e equipes, para que os ambientes de trabalho sejam mais acolhedores, inclusivos e livres de preconceitos relacionados à neurodiversidade.

Paralelamente, a ampliação de condições flexíveis de trabalho, como o teletrabalho e a regulamentação da jornada reduzida para servidores com dependentes legais com deficiência ou autismo, constitui ferramenta indispensável para promover equidade e fortalecer o suporte às famílias.

A inclusão efetiva no serviço público também depende do aperfeiçoamento das políticas de cotas em concursos, apoiadas por bancas de avaliação biopsicossocial que atuem com critérios técnicos, transparência e justiça.

A verdadeira eficiência do Estado se mede pela forma como trata os cidadãos mais vulneráveis e garante o respeito à diversidade humana.

Continuaremos firmes nessa defesa, cobrando do poder público e da sociedade a derrubada de barreiras arquitetônicas, comunicacionais e comportamentais.

O Dia do Orgulho Autista nos lembra que a diversidade humana é uma riqueza. Transformá-la em inclusão efetiva é uma responsabilidade de todos nós.

*Costa Neto é presidente do Sindjus (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF).

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