Reforma Tributária: prometeu simplificar e já entregou mais de 2 mil artigos

Quando a reforma tributária começou a ser discutida, uma das promessas mais repetidas era a simplificação. Menos regras, menos exceções, menos distorções e um sistema mais fácil de compreender. Mas basta olhar a arquitetura do novo modelo para perceber que aconteceu exatamente o oposto.

O novo sistema tributário já é composto por uma emenda constitucional, três leis complementares e os regulamentos do IBS e da CBS que, somados, ultrapassam 2 mil artigos, além de diversos anexos. E isso pode ser apenas o começo: novas normas, atos complementares e interpretações ainda deverão surgir ao longo da implantação.

É uma curiosa ideia de simplificação.

O problema, porém, não está apenas na quantidade de normas. Está no poder que elas passam a exercer sobre as decisões econômicas. Em vez de reduzir a interferência do Estado, a reforma ampliou sua capacidade de decidir quais produtos merecem tratamento tributário favorecido e quais serão submetidos à alíquota cheia.

O empresário brasileiro sempre precisou conhecer seu consumidor. Agora, antes de saber o que o cliente deseja comprar, terá de descobrir em qual código da Nomenclatura Comum do Mercosul seu produto será enquadrado. O sucesso de um investimento dependerá cada vez menos da qualidade, do preço e da demanda — e cada vez mais da classificação fiscal escolhida pelo Estado.

Não é exagero.

A farinha de trigo recebe alíquota zero, mas o bolo feito com essa mesma farinha não. O feijão recebe alíquota zero, mas a feijoada enlatada não. O tomate fresco recebe alíquota zero, enquanto o extrato de tomate recebe tributação reduzida, mas não zerada. A carne in natura recebe alíquota zero, enquanto produtos processados podem ser submetidos à alíquota-padrão.

Em todos esses casos, o que muda não é a matéria-prima. O que muda é o processamento — justamente a etapa que incorpora máquinas, energia, embalagem, logística, pesquisa, tecnologia, distribuição e empregos.

A reforma deixou de ser apenas um sistema de arrecadação. Passou a funcionar como uma política industrial — só que na direção inversa. Em vez de estimular a transformação, torna-a mais cara. Em vez de premiar quem agrega valor, favorece quem permanece mais próximo da matéria-prima.

Quem decide onde vale a pena investir deixa de ser apenas o mercado. Passa a ser também o código tributário. O empresário não perguntará apenas se existe consumidor para determinado produto. Perguntará, antes de tudo, em qual classificação fiscal ele se enquadra — e qual será a consequência tributária dessa escolha.

Essa é uma mudança silenciosa, mas profunda. O sistema tributário deixa de ser neutro e passa a induzir decisões produtivas. Tributos deveriam arrecadar com o menor número possível de distorções. Não deveriam orientar o cardápio das empresas, determinar quais produtos são mais atraentes ou transformar uma tabela fiscal em instrumento de planejamento econômico.

Mas há outra consequência, talvez ainda mais irônica.

A reforma foi apresentada como a grande simplificação tributária brasileira. No entanto, dificilmente um empresário conseguirá navegar sozinho por milhares de dispositivos espalhados entre emenda constitucional, leis complementares, regulamentos, anexos e classificações fiscais. O resultado pode ser o fortalecimento de um setor que já ocupa espaço desproporcional na economia brasileira: o setor especializado em interpretar o próprio sistema tributário.

Contadores especializados, consultorias tributárias, escritórios de advocacia e empresas dedicadas exclusivamente à classificação fiscal continuarão indispensáveis. A reforma prometeu reduzir a dependência desses profissionais. Pode acabar ampliando-a.

Existe uma ironia evidente nisso. Talvez a profissão mais valorizada pela reforma não seja a do engenheiro que desenvolve um novo produto, nem a do industrial que decide construir uma fábrica, nem a do pesquisador que cria uma inovação. Pode ser a do especialista capaz de descobrir qual código fiscal reduz alguns pontos percentuais da tributação.

Quando um investimento depende mais da classificação tributária do que da preferência do consumidor, alguma coisa saiu do lugar.

Países ricos não prosperam porque seus governos escolhem quais produtos devem receber tratamento tributário privilegiado. Prosperam porque permitem que consumidores escolham, empresas disputem eficiência e empresários inovem sem precisar consultar uma tabela fiscal antes de investir.

Toda reforma tributária deveria tornar o Estado menos presente nas decisões econômicas. A brasileira escolheu o caminho inverso. Prometeu simplificar, mas já entregou mais de 2 mil artigos. Prometeu neutralidade, mas passou a escolher vencedores e perdedores. Prometeu modernizar, mas tornou o conhecimento tributário mais valioso do que o conhecimento produtivo.

No fim, talvez essa seja a maior contradição da reforma: foi criada para simplificar a economia, mas pode acabar fortalecendo justamente a indústria da complexidade.

*Antonio Cabrera foi Ministro da Agricultura e Reforma Agrária

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