Rio Grande do Sul acaba com taxa de R$ 114 do licenciamento de veículo

Todo gaúcho que tira o CRLV do carro paga R$ 114,09 por um serviço que, na prática, sumiu há sete anos. O documento é digital desde 2019. Não tem mais papel, não tem envio pelos Correios, não tem custo de impressão. Mesmo assim, a taxa continuou sendo cobrada normalmente.

Nesta terça-feira (25), a Assembleia Legislativa do RS decidiu acabar com essa conta. Por 38 votos a zero, os deputados derrubaram o veto total do Executivo ao projeto que extingue a cobrança. Agora a lei segue para sanção. Se o governador não promulgar em 48 horas, quem faz isso é o presidente da Assembleia. E se ele também não cumprir o prazo, a tarefa cai para o primeiro vice-presidente.

O projeto é do deputado Rodrigo Lorenzoni (PP) e havia sido aprovado em plenário por unanimidade, 47 votos a favor, em 2 de junho.

Do outro lado está o buraco no caixa. O governo do Estado calcula perda de R$ 750 milhões com o fim da taxa. Na mensagem de veto, o Executivo argumentou que a cobrança segue vinculada a um serviço público que ainda existe, mesmo em formato digital, e que revogá-la sem indicar compensação fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 113 do ADCT, que exige estimativa de impacto orçamentário para qualquer proposta que crie despesa ou abra mão de receita.

O governo gaúcho divulgou uma nota sobre o resultado da votação:

Nota sobre PL 599

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul manifesta seu respeito à decisão soberana da Assembleia Legislativa, que deliberou pela derrubada do veto ao Projeto de Lei 599/2023, referente à extinção da taxa de licenciamento de veículos.

As justificativas técnicas, fiscais e jurídicas que fundamentaram a posição inicial do Executivo foram devidamente apresentadas e submetidas ao Parlamento.

A arrecadação decorrente da taxa - que existe em todos os Estados - estimada em cerca de R$ 750 milhões por ano, além de remunerar os custos de sistemas do DetranRS, vinha contribuindo de forma expressiva para o financiamento da segurança pública e a manutenção de serviços essenciais. Este recurso deixará de compor as receitas estaduais a partir do próximo ano, não tendo qualquer impacto na gestão do governador Eduardo Leite.

Como cabe ao processo legislativo democrático, os deputados exerceram sua prerrogativa constitucional de divergir dos argumentos apresentados, e o Executivo acata integralmente o resultado da votação.

O governo do Estado não apresentará proposta alternativa para a matéria, tampouco recorrerá ou adotará medidas de judicialização contra a decisão tomada em plenário.

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