Mudança no Código Penal privilegia presos com maior poder aquisitivo
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Jornal da Record News|Do R7
Em abril deste ano, o Congresso aprovou a alteração no Código Penal para diminuir a superlotação nas casas de detenção provisória. Em casos de crimes cuja pena não passa de quatro anos e quando o réu não tem antecedentes criminais, o juiz ou delegado pode arbitrar fiança. Com a nova lei, presos com maior poder aquisitivo têm mais facilidade para esperar o julgamento em liberdade.














