‘Fiscalização e controle ficarão complexos’, diz especialista sobre projeto de posse de arma
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa aprovação de projeto nesta terça-feira (23)
Um projeto de lei que autoriza os estados a legislarem sobre o porte de armas de fogo vai ser analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara), nesta terça-feira (23). Segundo o professor de direito constitucional da Universidade Federal Fluminense, caso esse projeto seja aprovado, a fiscalização ficará mais difícil, pois o sistema terá de se adequar à legislação de cada estado e não a uma única regulamentação federal.
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