Diante do impasse sobre o PL das Fake News, líderes dos partidos estudam votar apenas alguns pontos do projeto para facilitar a aprovação na Câmara dos Deputados. A maioria dos representantes partidários optaram por colocar o texto em votação nesta terça-feira (2), e a matéria entrou na pauta da Casa.
Em linhas gerais, o PL 2.630, de 2020, cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com o objetivo de dar um primeiro passo para a regulamentação das redes sociais e dos buscadores de internet. O texto prevê regras de uso, gestão e punição em caso de divulgações falsas.
No entanto, opositores ao texto têm alegado que o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentado na última quinta-feira (27), é "abrangente" e "confuso". Isso porque o texto também trata, por exemplo, de direitos autorais e remuneração do conteúdo jornalístico.
A ideia é que apenas as partes mais importantes do projeto sejam votadas, como destaques. Os trechos mais sensíveis e sem consenso ficariam para outro momento. A base governista rejeita essa possibilidade.
"Eu acho que é muito importante fazer a discussão, mas, com um projeto muito amplo, você acaba tendo que fazer ajustes e não consegue um consenso para votar", afirmou o líder do Solidariedade na Câmara, Áureo Ribeiro (RJ), antes de se encontrar com outros líderes partidários em um almoço na casa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O deputado considerou um avanço o relatório final ter retirado a criação de uma agência reguladora para as plataformas digitais no país, mas considera que é necessário mais discussão sobre o texto.
A criação de um órgão de fiscalização responsável por punir as empresas que descumprissem a lei era uma das questões mais sensíveis do texto e foi o último detalhe a ser discutido. Por falta de consenso, Orlando Silva decidiu excluir a criação da entidade do parecer final.
Apesar disso, ele afirmou que uma alternativa para garantir a fiscalização das regras sem ferir a liberdade de expressão dos usuários ainda deve ser tema de debates.
Direitos autorais
A questão dos direitos autorais, que prevê remuneração de conteúdo protegido, como músicas e vídeos, também não é consensual.
Orlando Silva propôs que os serviços de streaming paguem pelos direitos autorais de conteúdo de obras culturais. As regras serão determinadas por regulamentação.
O projeto de lei, porém, prevê que uma regulamentação futura vai abordar “os critérios, forma para aferição dos valores, negociação, resolução de conflitos, transparência e a valorização do conteúdo nacional, regional, local e independente”.
Governo conta votos e aposta na aprovação
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), alegou que o texto foi discutido durante três anos e que é hora de ir para o "tudo ou nada", colocando a matéria em votação. Segundo Guimarães, a votação deve ser apertada, mas o governo tem chances de aprovar o projeto.
"A maioria dos líderes entende que, independentemente da quantidade de votos, o texto tem que ser votado. Depois de tanto trabalho, depois do trabalho que o relator teve, não vamos nos acovardar", afirmou na saída da reunião de líderes, nesta terça-feira (2).
O líder também criticou a campanha do Google contra o PL das Fake News. Ontem, a big tech usou a própria página inicial de buscas para publicar artigos contrários à proposta de regulamentação das plataformas digitais. Segundo Guimarães, a ação é "criminosa".