Após rejeição de senadores, relator tira trava fiscal do Fundo Constitucional do DF
Eduardo Braga decidiu manter a correção do fundo pela variação da Receita Corrente Líquida; GDF garantiu transparência
Brasília|Do Estadão Conteúdo
LEIA AQUI O RESUMO DA NOTÍCIA
Produzido pela Ri7a - a Inteligência Artificial do R7
O relator do projeto de lei complementar do ajuste fiscal (PLP n.º 299/2026), Eduardo Braga (MDB-AM), retirou a trava fiscal que podia limitar o crescimento dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) em anos de déficit primário da União após rejeição dos três senadores brasilienses: Damares Alves (Republicanos), Izalci Lucas (PL) e Luany Lemos (PSB).
Em novo parecer publicado nesta quinta-feira (12), Braga decidiu manter a correção do Fundo Constitucional do DF pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL).
Desta forma, o fundo poderá continuar sendo corrigido pela variação da RCL da União, inclusive em 2027, cujo orçamento o Congresso Nacional ainda vota. Para o próximo ano, o governo do Distrito Federal estimou redução de R$ 1,8 bilhão em aporte no fundo com as mudanças feitas pela lei de agosto. Por isso, a governadora do DF, Celina Leão (PP), foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir a suspensão da regra.
Em agosto, foi sancionada a Lei Complementar n.º 235/2026, que instituiu mecanismos de ajuste fiscal e contenção de despesas, além de alterar regras tributárias sobre combustíveis, agronegócio e pisos constitucionais. A lei incluiu gatilhos para casos de déficit nas contas públicas do governo federal, quando as despesas obrigatórias estabelecidas por lei ficam impedidas de crescer acima do teto do arcabouço fiscal.
A norma também retirou as receitas do petróleo do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) para efeitos de vinculações. Os dois dispositivos atingem o fundo do DF, previsto na Constituição, mas cuja variação é estabelecida por lei e é feita com base na RCL desde 2003.
A decisão de Braga se deu para tentar angariar mais apoio dos senadores. A votação do requerimento de urgência mostrou que cada voto importa ao governo: a celeridade foi aprovada por 40 votos favoráveis e 38 contrários.
No plenário, Braga afirmou que decidiu manter a correção pela RCL após o compromisso de Celina Leão por garantir maior transparência no uso da FCDF.
“Levando em conta todos os esforços que estão sendo feitos, inclusive pela governadora eleita, com quem tive a oportunidade de conversar no dia de hoje, no sentido de melhorarmos cada vez mais a transparência e a confiabilidade da aplicação deste importante recurso para a melhoria da qualidade de vida do povo do nosso querido Distrito Federal”, disse Braga.
Na prática, Braga acolheu emendas dos três senadores brasilienses que preveem, em suma, que as novas regras do PLP do ajuste fiscal não podem atingir as cifras do FCDF.
Em conversa com jornalistas no plenário, Damares disse que Celina telefonou para Braga e convenceu-o a retirar a trava fiscal. A senadora do Republicanos disse também que a medida era uma punição feita pelo governo por conta do rombo do Banco de Brasília (BRB) após a tentativa de compra frustrada do Banco Master. “Era para a gente aprender a gerir por causa da questão do BRB, já que a gente errou com o BRB”, declarou.
“Eles queriam fazer assim, como uma mãe tirou o pirulito do filho porque não fez a tarefa de casa. Só que essa medida pedagógica para nós seria punitiva, porque pessoas podiam morrer no hospital por falta desse dinheiro”, disse Damares.
Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp
