Oposição chama pacote fiscal de ‘calote’ por adiar repasses a estados e municípios

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do pacote fiscal do governo, rebateu nesta quinta-feira (12) as críticas da oposição à proposta e disse que jamais praticou “calote”. A declaração foi dada durante a leitura do parecer sobre o projeto no plenário do Senado.

“Detesto essa palavra, porque, ao longo da minha vida, seja como pessoa física, seja como pessoa jurídica, seja como administrador público, jamais [...] pratiquei calote ao longo da minha vida”, afirmou.

Braga disse ainda que não seria agora, aos 66 anos e com 45 anos de vida pública, que teria aprendido “o mau costume de alguns”. “Eu não tenho esse mau costume”, declarou.

A reação ocorreu enquanto o relator explicava uma mudança no uso de créditos tributários por empresas. O novo parecer permite limitar, em determinadas situações, a utilização de créditos de um tributo para pagar outro.

Segundo Braga, a restrição atingiria a chamada compensação cruzada, e o uso do crédito para quitar o mesmo tributo não seria limitado pela medida.

“O relatório que eu estou apresentando aqui, ao contrário do que foi dito, não propõe calote. Propõe, sim, responsabilidade fiscal e tributária”, afirmou.

Críticas da oposição

Antes da fala de Braga, o senador Rogério Marinho (PL-RN) chamou a proposta de “calote nos estados” ao criticar mudanças nos repasses da União previstos na Lei Kandir e nas compensações previdenciárias.

“Nós estamos falando de calote nos estados, que vão ter dificuldade, inclusive, de fazerem ou refazerem os seus orçamentos”, disse. Marinho também classificou o pacote como “uma pedalada” e “uma espécie de estelionato”.

O senador afirmou, porém, que ainda não conhecia a nova versão do parecer de Braga. A oposição pediu mais tempo para analisar o texto e tentou encaminhar o projeto a uma comissão antes da votação em plenário.

Na versão apresentada pelo relator, as parcelas anuais de R$ 4 bilhões previstas no acordo da Lei Kandir ficam limitadas a R$ 1 bilhão de 2027 a 2030. A diferença começará a ser paga no ano seguinte ao de cada adiamento, até 2037.

A Lei Kandir trata da compensação a estados e municípios por perdas de arrecadação decorrentes da isenção de ICMS sobre exportações.

Ao explicar a mudança, Braga disse que os valores não serão cancelados. “Nós não estamos cancelando crédito nenhum de Lei Kandir; ao contrário, nós estamos estabelecendo um fluxo de pagamento que seja factível”, afirmou.

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