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STF estabelece prazo para o Congresso regulamentar a licença-paternidade

Ministros fixaram 18 meses para que o Poder Legislativo faça a lei. Atualmente, os pais podem ficar com os filhos recém-nascidos cinco dias

Balanço Geral DF|Do R7

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Por maioria, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, que há omissão do Congresso Nacional em regulamentar da licença-paternidade, um direito exercido até hoje com base em regra transitória na Constituição.

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