Câmara aprova proposta com incentivos bilionários para cadeia de minerais críticos no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, por votação simbólica, na noite desta quarta-feira (6), o projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

De acordo com o relator da proposta, o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a finalidade é fomentar a pesquisa, a lavra e a transformação de minerais críticos e estratégicos no Brasil. O texto agora segue para o Senado.

O relatório do deputado, no campo dos incentivos fiscais, institui o PFMCE (Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos), que prevê a concessão de créditos fiscais entre 2030 e 2034, no montante de R$ 1 bilhão por ano, totalizando R$ 5 bilhões no período. O benefício poderá corresponder a até 20% dos dispêndios realizados pelos projetos contemplados.

Os minerais críticos são riquezas que incluem elementos como o cobre, o lítio, o grafite, o lítio e o níquel, e as chamadas terras raras (leia mais abaixo).

Nos últimos anos, esses itens despertaram uma corrida mundial, por serem fundamentais para baterias de veículos elétricos, turbinas eólicas, painéis solares e semicondutores — e também servirem à indústria bélica. O Brasil detém uma das maiores reservas mundiais de terras raras.

O modelo aprovado na Câmara também permite a concessão de créditos de modo a beneficiar empresas que firmem contratos de longo prazo, com duração mínima de cinco anos, e condiciona o acesso aos incentivos ao enquadramento dos projetos como prioritários no âmbito da política nacional. O percentual do crédito poderá variar conforme o nível de agregação de valor promovido no país.

De acordo com Jardim, o desenho busca incentivar não apenas a extração, mas principalmente o beneficiamento e a transformação industrial dos minerais críticos, ampliando a participação do Brasil nas etapas mais sofisticadas da cadeia produtiva.

Controle do governo

A proposta institui o CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), um órgão vinculado à Presidência da República.

Por meio de um mecanismo de triagem, fica assegurada ao Poder Público — com o CIMCE e a ANM (Agência Nacional de Mineração) — a competência para homologar contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam o fornecimento de minerais críticos e estratégicos em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país.

Isso atua, na prática, como uma forma de controle ou poder de veto do governo sobre essas negociações.

Segundo a proposta, caberia aos dois órgãos aprovar operações como:

• Mudança de controle societário (direta ou indireta) de empresas titulares de direitos minerários;
• Acesso a informações geológicas estratégicas ou a participação/influência significativa de empresas estrangeiras no setor;
• Celebração de contratos e parcerias internacionais que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país;
• Alienação, cessão ou oneração de títulos minerários pertencentes à União.

Fundo garantidor

O relator do projeto afirmou que seu parecer institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral. O texto autoriza a União a criar o fundo e participar como cotista nesse limite de R$ 2 bilhões, com o objetivo de viabilizar garantias que facilitem o acesso a financiamento para projetos no setor.

“Instituímos o Fundo Garantidor da Atividade Mineral no limite de R$ 2 bilhões para a concessão de garantias para cobertura de risco de crédito”, afirmou durante apresentação do relatório.

Além do governo federal, também poderão integrar o fundo como cotistas empresas que obtenham receita com atividades de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos ou estratégicos no país.

O fundo terá natureza privada e deverá ser administrado por uma instituição financeira oficial federal, enquanto um comitê gestor será responsável por definir as diretrizes, requisitos e condicionantes para a concessão das garantias.

Segundo estimativas do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social), são necessários cerca de R$ 5 bilhões para destravar projetos no setor de minerais críticos, o que indica que o fundo poderá atuar como instrumento complementar para alavancar investimentos.

Incentivo ao beneficiamento

O relator afirmou que a construção do seu parecer sobre o assunto se baseou na necessidade de o Brasil não se sujeitar a ser apenas exportador de minerais críticos e terras raras, mas sim um agregador de valor.

“A soberania nacional é pilar do texto. Não nos sujeitaremos a ser exportadores. Queremos agregar valor ao produto brasileiro”, disse.

O parecer aprovado estabelece como princípio a limitação da exportação de matéria-prima sem processamento. A medida busca desestimular a venda de minerais brutos e incentivar que as etapas de beneficiamento e transformação ocorram no país, ampliando a captura de valor econômico ao longo da cadeia produtiva.

A proposta também cria uma lógica de incentivo progressivo em que, à medida que a empresa avança nas fases de beneficiamento do mineral no Brasil, receberá maior benefício fiscal.

O relator optou por manter um ambiente aberto ao capital estrangeiro, com receptividade a investimentos independentemente do país de origem, desde que alinhados à incorporação de tecnologia e ao fortalecimento da cadeia produtiva no Brasil. A diretriz é atrair projetos que ampliem a capacidade nacional de processamento e agregação de valor.

Imposto de exportação

Jardim afirmou que o governo poderá lançar mão do imposto sobre exportação como instrumento para desestimular a venda de commodities minerais ao exterior, embora a medida não tenha sido incorporada diretamente ao parecer.

O que são as terras raras?

Os minerais de terras raras são compostos por 17 elementos químicos: cério, disprósio, érbio, escândio, európio, gadolínio, hólmio, itérbio, ítrio, lantânio, lutécio, neodímio, praseodímio, promécio, samário, térbio e túlio.

São utilizados para a produção de componentes elétricos como os de telefones celulares, telas de televisão e ímãs permanentes para turbinas eólicas, entre outros.

Segundo estudos do Serviço Geológico do Brasil, as terras raras do país estão distribuídas entre os estados da Bahia, de Goiás e de Minas Gerais — com projetos mapeados — e o Amazonas, o Rio de Janeiro, em Roraima e São Paulo.

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