Das ameaças ao STF até o embate entre ministros: entenda o inquérito das fake news

Com a crise institucional instalada no STF (Supremo Tribunal Federal) nos últimos dias, entidades publicaram um manifesto em defesa da reforma no Judiciário e do combate a decisões monocráticas dos magistrados.

O posicionamento veio após o ministro Alexandre de Moraes pedir a abertura de uma investigação de André Mendonça no âmbito do inquérito das fake news, que se arrasta na Corte desde 2019 e segue sem data de conclusão.

A especialista em direito constitucional Vera Chemin entende que essas determinações causaram interferências nos Poderes Judiciário e Executivo.

“O inquérito não foi arquivado. Moraes começou a proferir um número ilimitado de decisões monocráticas no âmbito desse inquérito, envolvendo cidadão comum, autoridade, representante político e interferindo no Poder Executivo e, mais do que nunca, no Poder Legislativo. Então, se você for analisar hoje, teria que declarar nulidade na maioria das decisões. Sem contar as ilegalidades que ele cometeu”, afirma.

Em fevereiro, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) já havia pedido ao STF que encerrasse casos sem data específica para término, incluindo o inquérito das fake news.

“A advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, sobretudo em temas que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e preservação da confidencialidade da relação entre defensor e constituinte”, mencionou a instituição por meio de um ofício encaminhado ao Supremo.

Como surgiu o inquérito

Instaurado em 14 de março de 2019 por determinação de Dias Toffoli, então presidente do STF, o inquérito das fake news apura a disseminação de notícias falsas, denúncias caluniosas, ameaças e ataques à honra e à segurança da Corte, de seus ministros e familiares. Na ocasião, Toffoli escolheu Moraes para relatar o processo.

Na época, a investigação foi aberta sem o aval do Ministério Público. Moraes foi escolhido como relator do caso sem passar pelo sorteio eletrônico tradicional. A abertura do processo foi motivada pelo crescimento de notícias falsas, ataques e ameaças contra os integrantes da Corte e familiares.

Além dos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foram os principais alvos do inquérito, foram investigados veículos de notícia, jornalistas, um partido político e servidores públicos.

Entre os casos mais emblemáticos está a determinação da remoção de uma reportagem sobre supostas relações entre Dias Toffoli e a empreiteira Odebrecht. A medida gerou repercussão entre a imprensa e associações.

A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) chegou a soltar uma nota na ocasião, criticando a ação, considerada “grave”, e argumentou que a determinação de Moraes tinha como “alvo a liberdade de imprensa”.

“É grave acusar quem faz jornalismo com base em fontes oficiais e documentos de difundir ‘fake news’ [...]. O precedente que se abre com essa medida é uma ameaça grave à liberdade de expressão, princípio constitucional que o STF afirma defender”, disse a Abraji.

Veja alguns dos alvos do inquérito:

• Ex-presidente Jair Bolsonaro;
• PCO (Partido da Causa Operária);
• Ex-ativista Sara Winter;
• Youtuber Allan dos Santos;
• Bernardo Kuster;
• Ex-deputado federal Daniel Silveira;
• Empresário Luciano Hang.

Polêmicas

Desde a sua criação, o inquérito das fake news enfrenta críticas de autoridades, entidades e dos próprios ministros do STF. Ainda em 2019, o ex-ministro do Supremo Celso de Mello se posicionou contrário ao processo e reforçou que qualquer tipo de censura é incompatível com os direitos garantidos pela Constituição.

“O Estado não tem poder algum para interditar a livre circulação de ideias [...] ainda que do relato jornalístico possa resultar a exposição de altas figuras da República”, escreveu.

O caso também ganhou repercussão na PGR (Procuradoria-Geral da República), que se manifestou contra o inquérito, alegando ser inconstitucional. Ainda em 2019, a então procuradora Raquel Dodge determinou o arquivamento do caso, mas Moraes não aceitou a decisão.

De modo geral, o pedido de arquivamento de um inquérito feito pela PGR é irrecusável. Entretanto, em 2019 e no âmbito do mesmo processo, o STF definiu, por meio de uma decisão de Moraes, que a PGR não pode arquivar de forma unilateral e automática inquéritos instaurados por iniciativa da própria Corte.

Além da PGR, em 2020, o partido Rede solicitou a suspensão do processo, mas o plenário do STF manteve a validade do inquérito por 10 votos a 1.

Na ocasião, prevaleceu o voto do relator da ação, Edson Fachin, que entendeu haver omissões da Polícia Federal e Ministério Público na atuação de ataques contra os ministros da Corte no STF.

O sucessor de Dodge na PGR, Augusto Aras, manteve o posicionamento da ex-procuradora e pediu a suspensão do julgamento, manifestando-se contra as medidas de busca e apreensão determinadas por Moraes. Segundo Aras, o processo estava “exorbitando dos limites”.

Fim do inquérito?

Na semana passada, em evento no Palácio do Planalto para sanção de leis relacionadas a fundos do sistema de Justiça, Fachin prometeu concluir o inquérito das fake news.

Em meio à tensão, Fachin se pronunciou sobre a crise institucional do STF e ressaltou que medidas serão tomadas de acordo com a Constituição e a legislação, sem apressar ritos, mas sem omissão.

“Os acontecimentos recentes demonstram o acerto e a urgência de três metas de nossa gestão: a adoção de um código de ética, o fim do inquérito das fake news e a modernização do sistema de Justiça”.

Crise no STF

A crise no STF se desencadeou após a liberação de um relatório da Polícia Federal que detalha supostas mensagens trocadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro com Moraes. Nos diálogos, Vorcaro pedia uma intervenção junto ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues (afastado preventivamente do cargo nessa terça-feira), e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.

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