‘Débora do Batom’ recorre de decisão de Moraes que suspende Lei da Dosimetria
Defesa alega que suspensão mantém punições sem amparo legal; para Moraes, plenário do STF deve decidir sobre a validade da lei
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Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, recorreu da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes que suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria para os presos de 8 de janeiro.
A mulher foi presa após pichar a frase “Perdeu, Mané” com um batom na Estátua da Justiça, durante os atos extremistas de 8 de janeiro de 2023.
A defesa alega que não existe previsão para o julgamento das duas ações sobre o tema, circunstância que poderia perpetuar indefinidamente a situação da mulher.
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“A manutenção da decisão faz com que a agravante permaneça submetida a execução penal estruturada sob critérios normativos já alterados pelo legislador federal, prolongando restrições de liberdade potencialmente incompatíveis com a atual ordem jurídica”, argumenta a defesa.
A medida adotada pelo ministro não é uma negativa definitiva, mas uma suspensão da aplicação do texto até que o STF decida sobre a constitucionalidade das mudanças.
Entre os casos que poderiam ser impactados está o do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por participação na trama golpista.
Na decisão, Moraes afirmou que a aplicação da nova norma deve permanecer suspensa até que o plenário do STF julgue duas ações protocoladas para contestar a validade da lei.
As ações questionam as mudanças promovidas pela legislação, que alterou regras de progressão de regime e remição de pena, além de criar uma causa especial de diminuição de pena para crimes contra o Estado democrático de Direito cometidos em contexto de multidão.
Antes de tomar alguma decisão provisória sobre as ações, Moraes estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a lei.
O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei da dosimetria no fim de 2025. A medida foi vetada na íntegra pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas os parlamentares derrubaram o veto, garantindo a promulgação da norma.
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