Moraes nega pedido de ‘Débora do batom’ para diminuir pena com base no PL da Dosimetria
Ministro do STF diz que lei não está em vigor porque ainda não foi promulgada
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes negou o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do batom”, para reduzir a pena dela com base na derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.
Segundo Moraes, mesmo com a derrubada do veto pelo Congresso, ainda não ocorreu a promulgação da lei, que, portanto, não está em vigor.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. Naquele dia, ela usou um batom para pichar a Estátua da Justiça, que fica em frente ao STF, com a frase “Perdeu, mané”.
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Os advogados também pediram a progressão do regime prisional de Débora para que ela deixe a prisão domiciliar e vá para o semiaberto. A defesa sustenta que Débora já preenche, ou está prestes a preencher, os requisitos necessários para a mudança de regime.
Débora foi condenada pelo STF a 14 anos de prisão. A pena é composta por 12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, além de 100 dias-multa fixados em um terço do salário mínimo cada.
Veto derrubado
Na semana passada, o Congresso Nacional impôs uma derrota ao governo do presidente Lula e derrubou o veto ao projeto da dosimetria, voltado para reduzir penas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e aos envolvidos na trama golpista ocorrida no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A decisão foi confirmada por deputados e senadores na última quinta-feira (30). O veto foi analisado primeiro pela Câmara dos Deputados, que aprovou com folga a derrubada: 318 a 144. No Senado, o placar foi de 49 a 24 para reverter o veto.
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