STF recebe ações contra lei da dosimetria do 8 de Janeiro; Moraes será relator

O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu duas ações que questionam a constitucionalidade da lei da dosimetria, que foi promulgada pelo Senador Davi Alcolumbre nesta sexta-feira (8) após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As ações foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes, que será o relator dos processos.

A principal ação foi apresentada pela federação PSOL-Rede, junto com os dois partidos, e pede a suspensão da norma por meio de medida cautelar. Na petição, as siglas afirmam que a lei criou benefícios penais para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo investigados e réus pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Os partidos alegam que houve “violação frontal” à Constituição e apontam supostos vícios no processo legislativo. Entre os argumentos, sustentam que o Congresso teria feito uma “fragmentação indevida” do veto presidencial ao derrubar apenas parte da decisão de Lula, além de violar o princípio do bicameralismo ao modificar o texto no Senado sem retorno à Câmara dos Deputados.

A ação também questiona a mudança incluída pelo Senado que passou a excluir os crimes contra o Estado Democrático de Direito das regras mais rígidas de progressão de pena. Segundo o PSOL e a Rede, a alteração criou um “regime executório privilegiado” para condenados por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Os partidos destacam ainda que a emenda aprovada no Senado modificou substancialmente o conteúdo original do projeto aprovado pela Câmara. A petição cita, inclusive, entendimento do próprio STF de que mudanças de mérito feitas pela Casa revisora exigem nova análise da Casa iniciadora.

Tramitação da ação

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou nesta sexta-feira (8) o início da tramitação da ação apresentada pela Federação PSOL-Rede contra a nova lei da dosimetria relacionada aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro. No despacho, Moraes adotou o rito previsto para análise de medida cautelar e solicitou informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional no prazo de cinco dias.

Em seguida, os autos serão encaminhados para manifestação da AGU e da PGR. A ação pede a suspensão imediata da dosimetria, sob alegação de afronta à Constituição. No entanto, Moraes ainda não decidiu se irá suspender ou manter a norma. Neste momento, o ministro apenas abriu o rito da cautelar e determinou a coleta de manifestações formais antes de analisar o pedido.

Segunda ação

A segunda ação foi protocolada pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa). A entidade argumenta que a lei conferiu tratamento “mais benevolente” aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, inclusive na execução das penas.

Na ação, a ABI afirma que a norma afronta dispositivos constitucionais ligados à proteção da democracia e da ordem constitucional. A entidade também cita o artigo 5º da Constituição, que define como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra o Estado Democrático de Direito.

A associação relembra ainda que o próprio governo federal vetou integralmente o projeto sob o argumento de que a redução das penas poderia estimular crimes contra a democracia e representar um retrocesso institucional. O veto, porém, foi derrubado pelo Congresso em abril deste ano.

Dosimetria

A lei da dosimetria é uma alteração na legislação penal brasileira que reduz penas e facilita a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, com foco nos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023.

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