Dino pede vista e suspende julgamento sobre a distribuição dos royalties do petróleo
Caso começou a ser avaliado na quarta-feira (6), com a leitura do relatório e sustentações orais
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O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu vista e suspendeu o julgamento da ação sobre a Lei 12.734/2012, que redistribui os royalties do petróleo entre todos os estados e municípios do país.
Agora, o ministro tem até 90 dias para devolver o caso para julgamento, de acordo com o regimento.
Suspensa há mais de uma década, a regra sofre forte resistência do Rio de Janeiro e do Espírito Santo devido ao impacto bilionário em seus orçamentos.
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O caso começou a ser avaliado na quarta-feira (6), com a leitura do relatório e sustentações orais. Nesta quinta, a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou.
A ministra descartou a análise de uma Medida Provisória (MP 592/12) que já perdeu a validade e de trechos de leis antigas que já foram substituídos por regras novas.
Ela rebateu o argumento de que o Supremo não deveria se envolver no tema por se tratar de “política pública”. Cármen Lúcia explicou que o Tribunal não vai julgar se a escolha política foi boa ou ruim, mas sim conferir se o que o Congresso aprovou respeita a Constituição Federal.
Recentemente, a AGU (Advocacia-Geral da União) manifestou-se pela inconstitucionalidade da norma, destacando que a validação do texto atual retiraria R$ 9 bilhões anuais da União.
O tribunal agora precisa equilibrar o desejo de uma partilha nacional mais justa com o risco de desequilíbrio fiscal severo nos entes produtores e no governo federal.
Relatora das principais ações, Cármen Lúcia conduz o julgamento de cinco processos que contestam o novo modelo. O ministro Luiz Fux relata uma ação específica sobre a antecipação de receitas de royalties.
A retomada do caso ocorre em meio à tentativa de destravar um impasse histórico. A regra atual, aprovada há mais de uma década, nunca foi plenamente aplicada devido à disputa judicial. Agora, o julgamento é visto como decisivo para definir o futuro da distribuição desses recursos no país.
De um lado, estados não produtores, apoiados pela CNM (Confederação Nacional de Municípios), defendem uma divisão mais equilibrada, com maior alcance nacional. De outro, estados produtores alertam para o impacto fiscal da mudança. O Rio de Janeiro, por exemplo, estima perdas de até R$ 50,7 bilhões entre 2026 e 2032 caso a nova regra seja implementada integralmente.
Na última terça-feira (5), a AGU enviou uma manifestação ao STF sobre o julgamento.
O órgão defende que a Lei 12.734/2012 seja considerada inconstitucional e se coloca contra as alterações nas regras de distribuição de royalties e participações especiais de petróleo promovidas pela norma.
A AGU afirma que, se o STF considerar a lei válida e derrubar a decisão que a suspendeu desde 2013 com efeito retroativo, a União pode perder cerca de R$ 9 bilhões por ano.
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