Flávio critica Moraes após suspensão da Lei da Dosimetria: ‘Canetada monocrática’
Ministro decidiu que norma deve permanecer suspensa até que o plenário do STF julgue validade da lei
Brasília|Do R7, com Estadão Conteúdo
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O pré-candidato do PL à Presidência da República, senador Flávio Bolsonaro (RJ), classificou neste sábado (9) como “canetada monocrática” a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF (Supremo Tribunal Federal) analise ações que questionam a norma.
O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da lei na execução penal de ao menos oito pessoas condenadas por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
“A grande maioria no Congresso defende a lei e, numa canetada monocrática, mais uma vez, o ministro do Supremo remove a decisão de nós, os verdadeiros representantes do povo. O Brasil parece que está se acostumando com isso, mas nós não vamos nos acostumar, e é por isso, por causa desse excesso de poder, que a credibilidade do Poder Judiciário foi parar lá no lixo”, disse Flávio Bolsonaro.
A aplicação da lei ficará suspensa até o julgamento, pelo plenário do STF, de duas ações que contestam a Lei da Dosimetria e pedem que ela seja declarada inconstitucional.
Antes de tomar alguma decisão provisória sobre as ações, Moraes deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a lei.
O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei da dosimetria no fim de 2025. A medida foi vetada na íntegra pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas os parlamentares derrubaram o veto.
A lei entrou em vigor nessa sexta-feira (8), após ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicada no Diário Oficial da União.
O que prevê a Lei da Dosimetria
A norma impede a soma da pena de dois crimes para definir a pena final.
Pelo Código Penal, o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito tem pena prevista de 4 a 8 anos de prisão, enquanto o crime de golpe de Estado tem pena de 4 a 12 anos.
A lei, no entanto, diz que deve prevalecer a pena do crime mais grave, no caso golpe de Estado, acrescida de um sexto até a metade.
Além disso, a norma muda as regras de progressão de regime prisional do regime mais rigoroso para o menos rigoroso, a exemplo do regime semiaberto ou aberto.
O texto diz que o prazo para a progressão para crimes contra o Estado democrático de Direito deixa de ser o cumprimento de um quarto da pena (25%), passando para apenas um sexto (16,6%), quando o condenado for réu primário.
Se o condenado for reincidente, ele deverá cumprir ao menos 30% da pena para ter direito à prorrogação de regime.
Se o apenado for condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverão ser cumpridos ao menos 50% da pena.
O texto diz ainda que, quando praticados “em contexto de multidão”, os crimes de golpe de Estado devem ter a pena reduzida entre um terço e dois terços.
O mesmo vale para o crime de abolição violenta do Estado democrático. Em ambos os casos, o infrator não pode ter financiado ou exercido papel de liderança.
Além disso, o texto permite a remição de pena, por trabalho ou estudo, mesmo quando o condenado estiver em regime domiciliar.
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