Fraude no INSS: ‘Governo quer pagar vítimas sem judicialização’, diz ministro da AGU

O ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, disse nesta quinta-feira (12) que o governo federal quer pagar as vítimas de fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sem judicialização. Ele fez o comentário ao explicar a ação apresentada pela pasta ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a suspensão de todos os processos judiciais relacionados à responsabilização da União e do INSS pelos descontos indevidos feitos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas.

Além das ações em curso, também foi solicitado ao STF a perda da eficácia dos processos que já tiveram alguma sentença contra o INSS. Segundo a AGU, a medida é necessária para preservar a capacidade administrativa do instituto de processar os pedidos de restituição.

De acordo com a AGU, há um “elevado interesse social em agilizar a restituição dos valores indevidamente desviados das contas dos segurados do INSS”. Jorge Messias reafirma o objetivo principal: “O governo quer pagar as vítimas sem judicialização”.

A pasta explicou que o objetivo é evitar um contexto de litigância de massa que poderia prejudicar a segurança orçamentária da União e, no limite, pôr em risco a própria sustentabilidade das políticas de pagamento de benefícios previdenciários.

Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apontam que mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias estão em tramitação no país. Ao mesmo tempo, é estimado que aproximadamente 9 milhões de descontos associativos foram implementados nos benefícios pagos pelo INSS nos últimos cinco anos, o que, segundo a AGU, mostra a possibilidade de aumento no volume de litígios.

‘Interpretações conflitantes’

No documento enviado ao Supremo, a AGU pontua que as decisões nas demais instâncias judiciais têm “apresentado interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentos de terceiros”.

A AGU sustenta que o cenário de judicialização descontrolada sinaliza um risco concreto de “colapso do sistema de Justiça” e comprometimento da capacidade operacional do INSS em responder adequadamente às demandas judiciais.

Algumas das decisões, conforme a AGU, têm atribuído ao Estado e ao instituto o pagamento em dobro do valor a ser ressarcido pelos descontos ilegais.

Porém, segundo a AGU, essa quantia é normalmente usada em processos que tratam de relações de consumo de bens e serviços, o que, conforme a ação, “viola o princípio da legalidade, uma vez que as atividades administrativas em questão não atraem o regime do Código de Defesa do Consumidor”.

Crédito extraordinário

O documento enviado ao STF requer, ainda, a abertura de crédito extraordinário para o governo poder fazer o ressarcimento das vítimas. Esses recursos adicionais ficariam de fora dos limites fiscais dos anos de 2025 e 2026, segundo a solicitação feita ao Supremo.

Segundo o pedido, a Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, que revelou o esquema de fraudes em aposentadorias e pensões do INSS, foi uma situação imprevisível, justificando a abertura de crédito extraordinário.

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