Gilmar Mendes cobra mais responsabilidade do Congresso antes de aprovar novos gastos

Em um posicionamento contundente sobre os rumos da economia e do cumprimento das leis no país, o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), utilizou suas redes sociais para fazer uma defesa da responsabilidade fiscal.

O ponto central da manifestação do ministro mira diretamente a articulação política e a produção de leis no Congresso Nacional. Mendes enumerou uma série de dispositivos da Constituição Federal que exigem o planejamento e a sustentabilidade da dívida pública.

O decano da Suprema Corte alertou que a criação de despesas sem a devida indicação de recursos financeiros fere a Constituição e pode ser invalidada pelo Judiciário. Ao analisar um panorama internacional que classificou como “turbulento”, Mendes destacou a necessidade de uma especial “atenção aos fundamentos de uma economia de mercado forte”.

“Penso que a estabilidade macroeconômica é premissa básica para o desenvolvimento de qualquer país, e para isso é necessário que haja responsabilidade fiscal”, salientou o ministro, em texto publicado em seu perfil no X.

Aumento de despesas

Estão sob análise do Congresso propostas que tratam de renegociação de débitos e outras matérias com alto potencial de ampliação de despesas.

Além disso, tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que concede orçamento próprio ao Banco Central.

Segundo Mendes, o momento global exige atenção redobrada aos fundamentos macroeconômicos para evitar o fantasma da estagflação — a combinação de inflação alta com baixo crescimento.

“Há um risco relevante de vermos, em muitos países, inflação com baixo crescimento econômico, o que comumente coloca a governabilidade e estabilidade política em xeque.”, ponderou o ministro.

Estudos sobre impacto orçamentário

O magistrado deu especial destaque ao artigo 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). O texto determina que qualquer proposta legislativa que crie ou altere despesa obrigatória, ou que conceda renúncia de receita (como isenções fiscais), deve ser obrigatoriamente acompanhada por uma estimativa detalhada de impacto orçamentário.

Na prática, o decano reforçou que o parlamento precisa demonstrar o custo real de suas medidas e a origem dos recursos antes de aprová-las. Ele lembrou que o STF já possui jurisprudência pacífica sobre o tema: propostas aprovadas sem esse estudo prévio são formalmente inconstitucionais.

Apesar do tom de alerta, o ministro buscou equilibrar o discurso com uma visão otimista sobre as bases do desenvolvimento brasileiro. Mendes enfatizou que o país tem em mãos os insumos necessários para crescer, destacando:

• Uma população jovem, produtiva e empreendedora;
• Recursos naturais abundantes;
• Instituições democráticas sólidas.

Por outro lado, o decano cobrou “coragem, estratégia e persistência” das lideranças públicas para enfrentar problemas crônicos que fazem o Brasil ficar para trás mesmo quando comparado a outros países emergentes.

Ele citou especificamente os gargalos históricos nas áreas de saneamento básico e segurança pública como urgências que travam a evolução socioeconômica nacional.

O recado final de Gilmar Mendes surge como um freio preventivo a gastos casuísticos e populistas, reforçando que a fidelidade às regras fiscais da Constituição não é uma escolha política, mas uma imposição jurídica cuja desobediência resulta em medidas ineficazes e nulas.

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