Justiça anula condenação de Fabio Wajngarten na Comissão de Ética
Para o magistrado, processo administrativo não se desenrolou conforme os regramentos para assegurar ampla defesa
O juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou a anulação de um processo da Comissão de Ética Pública da Presidência da República contra Fabio Wajngarten, ex-secretário especial da Comunicação no governo de Jair Bolsonaro. Ele era acusado de infração ética por supostamente utilizar recursos públicos para pagar uma passagem aérea da esposa dele.
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Para o magistrado, o processo administrativo não se desenrolou conforme os regramentos para assegurar a efetiva ampla defesa e o contraditório. Além disso, o juiz afirmou que o ex-secretário foi julgado sem a defesa dele ter sido notificada.
“Tal diligência, segundo consta dos autos, não fora realizada pela Comissão e, diante da inércia da autoridade impetrada em oferecer as devidas informações, o fato constitutivo do direito do autor mostra-se existente e não contestado”, disse.
O caso ocorreu após uma viagem oficial a São Paulo. A Comissão de Ética da Presidência da República aplicou a Wajngarten “censura ética”, aplicada em casos de infrações menos graves.