Moraes quer manifestação de Planalto e Congresso sobre Lei da Dosimetria

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria, promulgada nessa sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Moraes foi escolhido, em sorteio, para relatar as ações que contestam a constitucionalidade da lei, que reduz as penas para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O caso chegou ao STF a partir de duas ações — uma do PSOL e outra da ABI (Associação Brasileira de Imprensa). A nova lei prevê que, em caso de crime de Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, seja aplicada a pena mais grave e não a soma delas, como era antes.

Um dos argumentos das ações é o de que, com isso, vai ser criado um tratamento mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional. Condenados por atentados à ordem democrática passariam a receber regime mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns.

O PSOL e a ABI também questionam o fatiamento do veto. É que apenas parte dele foi derrubada na semana passada pelo Congresso Nacional.

O ponto que entrava em conflito com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado. Isso para não beneficiar autores de crimes hediondos como estupro e feminicídio.

A AGU (Advocacia Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) terão três dias para também se manifestar.

Após receber as manifestações, o ministro vai decidir se a lei será suspensa. Não há prazo para decisão.

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