PGR se manifesta contra revisão criminal de Bolsonaro e pede que STF não analise ação

A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou contra a revisão criminal apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para tentar anular sua condenação por participação na trama golpista. Em parecer enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (12), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que a ação não seja conhecida pela Corte.

O documento foi encaminhado ao ministro Nunes Marques, relator do caso. Na manifestação, Gonet argumenta que a defesa tenta reabrir discussões sobre questões jurídicas e provas que já foram analisadas pela Primeira Turma do STF durante o julgamento da ação penal.

Para o procurador-geral, a revisão criminal é um instrumento excepcional e não pode ser utilizada como uma nova oportunidade para contestar uma condenação definitiva.

“A revisão proposta pelo requerente não atende a essas hipóteses de cabimento e não há de ser conhecida por isso mesmo”, afirma o parecer.

Bolsonaro foi condenado, em setembro de 2025, a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Argumentos da defesa

A revisão criminal foi apresentada em 25 de setembro de 2026. A defesa sustenta que houve irregularidades na formação das provas utilizadas para condenar o ex-presidente e aponta três principais problemas: supostas falhas na cadeia de custódia das provas digitais, interferência judicial na condução das investigações e falta de tempo adequado para analisar o material apreendido.

Os advogados também apresentaram um parecer técnico elaborado após a condenação, no qual apontam possíveis inconsistências nos procedimentos de extração e armazenamento de dados de aparelhos eletrônicos.

A defesa argumenta que essas questões comprometeriam a confiabilidade das provas e pede a desconstituição da condenação, com a realização de um novo julgamento. Também solicitou, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da sentença e da execução da pena até a análise definitiva da revisão criminal.

Gonet, no entanto, considera que o parecer técnico não representa uma prova nova, uma vez que os dados examinados já integravam o material disponibilizado durante a ação penal.

Segundo o procurador-geral, o fato de um documento técnico ter sido produzido depois da condenação não transforma em novas as informações que já estavam disponíveis anteriormente.

PGR rejeita alegação

Outro argumento contestado pela Procuradoria diz respeito ao tempo concedido aos advogados para examinar as provas digitais. A defesa afirmou que recebeu um volume de aproximadamente 70 terabytes de dados e que não teve prazo suficiente para analisar todo o conteúdo antes das audiências e dos interrogatórios.

No parecer, Gonet afirma que os elementos utilizados para fundamentar a denúncia foram disponibilizados à defesa com antecedência. Segundo ele, o acesso começou cerca de três meses antes da primeira audiência de instrução.

O procurador também destacou que, entre o início da disponibilização dos dados e a apresentação das alegações finais, em agosto de 2025, houve tempo para que os advogados identificassem eventuais elementos relevantes para a defesa.

Para Gonet, não houve demonstração de prejuízo concreto ao exercício do direito de defesa.

“A prova de prejuízo é exigência que o Plenário do Supremo Tribunal Federal estende às arguições de nulidades absolutas e relativas”, afirma.

Cadeia de custódia das provas

Sobre as supostas irregularidades na cadeia de custódia das provas digitais, a PGR sustenta que a Polícia Federal documentou os procedimentos de extração dos dados dos dispositivos eletrônicos e assegurou às defesas acesso ao material.

O parecer também ressalta que a defesa analisou apenas uma parcela do acervo disponibilizado, correspondente a cerca de 2 terabytes de um total de 70 terabytes.

Segundo Gonet, não foram apresentadas evidências concretas de adulteração dos arquivos ou de que algum conteúdo favorável ao ex-presidente tenha sido suprimido.

A manifestação também destaca que a condenação não foi baseada exclusivamente em provas digitais. De acordo com o procurador, o conjunto probatório reuniu gravações, manuscritos, registros institucionais, mensagens eletrônicas, depoimentos prestados em juízo e laudos periciais.

Próximos passos

Com a manifestação da PGR, caberá ao Supremo Tribunal Federal analisar a revisão criminal apresentada pela defesa de Bolsonaro. O parecer de Paulo Gonet não representa uma decisão judicial, mas uma manifestação do Ministério Público Federal sobre o pedido.

O processo tem como relator o ministro Nunes Marques. A defesa busca anular a condenação imposta pela Primeira Turma do STF no julgamento da Ação Penal 2.668.

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