Projeto na pauta do Senado proíbe empréstimo consignado sem autorização clara e expressa
Proposta cita proteção a idosos na concessão de crédito e está prevista para votação nesta quinta-feira (10)
Brasília|Do R7
Um projeto que proíbe instituições financeiras de conceder empréstimo consignado sem autorização do beneficiário está na pauta de votação do Senado desta quinta-feira (10).
A proposta é voltada para proteger idosos que recebem empréstimos sem terem feito a solicitação.
Entre os pontos, o texto prevê que, se o empréstimo consignado acontecer sem a autorização do beneficiário, o citado poderá ficar sem pagar qualquer valor. A instituição financeira ainda poderá pagar uma multa de 10%, caso algo seja cobrado.
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O projeto passou por comissões da Casa, como a de Direitos Humanos, de Transparência e a de Fiscalização e Controle. A proposta já foi aprovada pela Câmara.
Outros itens da pauta do Plenário são três projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais:
- PDL 321/2024: trata de acordo assinado entre Brasil e República da Côte d’Ivoire (Costa do Marfim) sobre serviços aéreos;
- PDL 202/2021: trata de acordo assinado entre Brasil e Armênia para cooperação técnica;
- PDL 1.129/2021: trata de acordo assinado entre Brasil e Guatemala para cooperação científica e técnica.
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