Relator do PL das fake news quer incorporar sugestões do TSE e se encontra com Moraes nesta quarta
O projeto está em tramitação no Congresso há três anos; para Orlando Silva, o texto já foi discutido amplamente na Câmara
Brasília|Ana Isabel Mansur, do R7, em Brasília
Em entrevista exclusiva à Record News, na tarde desta quarta-feira (15), o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei conhecido como PL das fake news, afirmou que vai se encontrar com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ainda neste dia. O parlamentar pretende incorporar a experiência do Judiciário no combate à desinformação. Além de ministro do STF, Alexandre de Moraes é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
"É usual essa conversa com ministros. Há uma experiência rica e importante, com resoluções que versam sobre temas das plataformas digitais. Vamos incorporar [ao PL] tudo o que aperfeiçoar o texto e torná-lo mais preciso. Os Poderes são independentes e harmônicos, e essa harmonia só se realiza com muito diálogo. Será um privilégio ouvir o ministro", afirmou Silva à jornalista Narla Aguiar.
O projeto está em tramitação no Congresso Nacional há três anos. Para o relator, o texto já foi discutido amplamente na Câmara dos Deputados e está em um formato maduro. "Provavelmente não é perfeito, mas os deputados podem apresentar sugestões no plenário. É usual que textos sejam aperfeiçoados até a votação final, porque o relator pode aceitar emendas. Alguns temas polêmicos, inclusive, são resolvidos no plenário", argumentou o deputado.
Nesta semana, parlamentares da Frente Digital começaram a vincular a ideia de debater o PL das fake news em uma comissão especial. A ideia não é bem recebida por Orlando Silva. "Quem propõe isso, na verdade, tenta obstruir a votação, o que também é legítimo, faz parte do jogo. Mas, na minha impressão, é mais uma tática protelatória do que uma medida com objetivo de incidir efetivamente no debate", criticou.
Ele relembrou a trajetória de discussão do tema no Congresso Nacional. "Foi aprovado no Senado há quase três anos. Na época, houve críticas de que [a análise no Senado] foi muito rápida. Na Câmara, fizemos dezenas de audiências públicas, ouvimos sociedade, governo e especialistas, para aumentar a transparência e garantir liberdade de expressão na internet. É um tema novo, debatido pelo mundo inteiro", explicou Silva.
Na opinião do deputado, o modelo de negócios das plataformas digitais tem como base posições extremas. "Quanto mais radical for um discurso, mais engajamento ele produz. Isso saiu das redes e veio para o mundo real. É importante ter redes saudáveis, e é necessário valorizar todas as possibilidades de combatermos os efeitos colaterais delas, que são o discurso de ódio e a desinformação, que geram problemas em vários planos, como a política, com os atos de 8 de janeiro, e na saúde, como a desinformação sobre vacinas", afirmou.
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O relator rebateu as críticas de que o projeto de lei seria, na verdade, uma forma de censura. "A liberdade de expressão é algo fundamental e tem de ser preservada. Qualquer projeto que pretenda infringir isso fere a Constituição. A defesa da liberdade de expressão não está em questão", garantiu, ao citar os reais objetivos da proposta, que dá espaço para a manifestação dos usuários.
"O que não pode acontecer é a difusão de um fato que se sabe inverídico, que é um conceito estabelecido na nossa legislação atual. O que se pretende é que as plataformas digitais tenham prazos breves para moderar esses conteúdos", explicou. O deputado esclareceu, ainda, o que seria essa moderação: "[Ocorre] quando a plataforma retira o conteúdo, diminui seu alcance ou rótula e identifica como informação imprecisa. O PL prevê que as plataformas moderem, mas que os usuários contestem, com o devido processo de discussão da liberdade de expressão. A plataforma será obrigada a responder e reparar os danos, caso o usuário esteja correto".
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Para ele, a garantia do contraditório é o ponto forte do PL. "É preciso dar mais transparência aos algoritmos, à seletividade desses conteúdos e à forma com que ganham alcance. Precisamos enfrentar isso para garantir o exercício pleno da liberdade de expressão", opinou.
Ministro da Justiça
Apesar da discussão no Congresso Nacional, Flávio Dino, ministro da Justiça, quer editar uma medida provisória para regulamentar o tema. A ideia não é aceita por parlamentares, que a enxergam como uma forma de atropelamento do papel do Legislativo. Orlando Silva esclareceu que o ministro concordou que a posição deve ser tratada pelo Parlamento.
"Estive com Dino e pude conhecer o conjunto de ideias que ele tem. As propostas estão sendo examinadas pela nossa equipe técnica. Sou daqueles que creem que o STF deveria julgar e decidir sobre recursos extraordinários, que existem no Supremo há bastante tempo, que questionam o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina que uma plataforma só pode remover um conteúdo por ordem judicial. Há um debate sobre a responsabilidade e o papel que essas plataformas devem ter. Creio que o STF deveria se dedicar àquilo que lhe cabe, que é julgar esses pedidos. Na minha visão — e [o presidente da Câmara, Arthur] Lira e [o presidente do Senado, Rodrigo] Pacheco também acham —, não é caso de medida provisória, é caso de valorizar o Parlamento, e esse foi o entendimento a que cheguei junto com o ministro. É necessário valorizar os debates feitos no Parlamento. A sugestão do Poder Executivo, de responsabilização das plataformas digitais, pode ser tratada nesse PL", concluiu Silva.