Suspensão de redes: Brasil responde aos EUA, defende STF e rejeita ‘politização de decisões’

O governo federal, por meio do MRE (Ministério das Relações Exteriores), respondeu nesta quarta-feira (26) à nota da gestão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que criticou o bloqueio de redes sociais por autoridades brasileiras. O Executivo defendeu a atuação do STF (Supremo Tribunal Federal) e destacou que “rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais” (leia a nota brasileira completa abaixo).

Mais cedo, o Gabinete de Assuntos do Hemisfério Ocidental, ligado ao Departamento de Estado dos EUA, criticou a suspensão de plataformas americanas pela Justiça brasileiras. Sem citar nenhuma plataforma, o escritório declarou, em uma publicação nas redes sociais, que as medidas são feitas porque as empresas “recusam-se a censurar” quem vive nos Estados Unidos.

Na última sexta (21), o ministro do STF Alexandre de Moraes bloqueou a rede social de vídeos Rumble, por descumprir ordens da Corte e não indicar um representante legal no Brasil.

“O respeito pela soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar pessoas que vivem nos Estados Unidos é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão”, compartilhou o órgão norte-americano.

A manifestação do gabinete ocorre depois de uma decisão da juíza Mary S. Scriven, da Justiça Federal da Flórida, dessa terça (25). A determinação negou o pedido de uma liminar apresentada pela Rumble e pela Trump Media & Technology, empresa do presidente dos Estados Unidos, para que as decisões de Moraes não sejam cumpridas nos EUA.

O STF vai analisar o tema no plenário virtual da Primeira Turma entre os dias 7 e 14 de março. Os magistrados vão decidir se mantêm a decisão do ministro. Na modalidade virtual, não há discussões, e os votos são registrados no sistema do Supremo. Se houver pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, o julgamento é suspenso. Caso haja um pedido de destaque, o caso é levado ao plenário.

Decisão nos EUA

A ação proposta pela Rumble e pela Trump Media & Technology acusa Moraes de violar a soberania americana. Segundo as empresas, o ministro violou a legislação do país ao ordenar à Rumble a suspensão da conta do blogueiro Allan dos Santos.

Há um mandado de prisão preventiva contra ele, que está foragido da Justiça brasileira. Santos é acusado de propagar desinformação e ofensas a ministros da Suprema Corte. Um pedido da Justiça do Brasil para a extradição de Allan dos Santos foi negado pelo governo americano em março do ano passado.

Apesar de a juíza norte-americana rejeitar o pedido, ela deixou em aberto a análise do mérito do caso. Segundo Mary S. Scriven, não há o conhecimento de que a Justiça brasileira tenha feito alguma ação “para domesticar as ‘ordens’ ou pronunciamentos conforme protocolos estabelecidos”.

A magistrada cita a Convenção de Haia e um tratado de assistência jurídica mútua assinado por Estados Unidos e Brasil. Também argumenta que a Rumble e a empresa de Trump não são obrigadas a cumprir as determinações nos Estados Unidos.

Entenda a disputa

Em 9 de fevereiro, a plataforma de vídeos foi notificada sobre a decisão de bloqueio do perfil de Allan do Santos, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por descumprimento. Os advogados da empresa informaram ao STF que não poderiam receber ofícios desse teor e renunciaram à atuação nos casos envolvendo a plataforma no dia 17.

A Trump Media aliou-se à Rumble na ação, argumentando que também é prejudicada pela restrição das operações da Rumble no Brasil. A plataforma de vídeos fornece à empresa do presidente dos EUA serviços necessários à manutenção da rede social Truth Social.

Nota brasileira

O governo brasileiro recebe, com surpresa, a manifestação veiculada hoje pelo Departamento de Estado norte-americano a respeito de ação judicial movida por empresas privadas daquele país para eximirem-se do cumprimento de decisões da Suprema Corte brasileira.

O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988.

A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil. A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal.

O Estado brasileiro e suas instituições republicanas foram alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa, divulgada em mídias sociais. Os fatos envolvendo a tentativa de golpe contra a soberania popular, após as eleições presidenciais de 2022, são objeto de ação em curso no Poder Judiciário brasileiro.