Lei garante que grávidas doem bebês de forma legal e segura
Segundo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em 2023 foram 32 crianças com processo de entrega voluntária
MG Record|Do R7
Famílias que não tem condições de criar seus filhos podem optar por fazer a doação voluntária da criança para a adoção. A medida pouco conhecida é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado para oferecer alternativa ao simples abandono ou até mesmo a esquemas irregulares de adoção. Dessa forma a família não será punida se fizer essa entrega. Em Minas Gerais, de acordo com o Tribunal de Justiça, só esse ano foram registradas 32 crianças com processo de entrega voluntária.
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