Moraes vai esperar Lula e Congresso se manifestarem para liberar ações da Dosimetria
Relator de processos que questionam a validade da norma, ministro suspendeu a aplicação da lei até a análise do plenário do STF
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes vai aguardar as manifestações da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre a Lei da Dosimetria, promulgada na última sexta-feira (8), antes de liberar o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da norma.
A lei foi aprovada pelo Congresso e vetada na íntegra por Lula, mas acabou retomada após deputados e senadores derrubarem parte dos vetos presidenciais. Moraes, contudo, suspendeu a aplicação da lei até que o STF julgue sua validade.
A medida reduz as penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
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O presidente do STF, ministro Edson Fachin, deve se reunir nos próximos dias com parlamentares para discutir a Lei da Dosimetria, mantendo a rotina de diálogo constante com o Poder Legislativo.
Apesar da relevância do tema, Fachin sinalizou que pretende aguardar o posicionamento de Moraes antes de pautar formalmente as ações relacionadas ao assunto no Supremo.
O caso chegou à Corte por meio de duas ações — uma do PSOL e outra da ABI (Associação Brasileira de Imprensa). A legislação prevê que, em crimes contra o Estado democrático de Direito e de golpe de Estado praticados no mesmo contexto, seja aplicada a pena mais grave, e não a soma delas, como ocorria anteriormente.
Um dos argumentos dos autores é o de que a mudança cria um tratamento mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional. Assim, condenados por atentados à ordem democrática passariam a receber regimes mais brandos do que os aplicados a autores de crimes violentos comuns.
Fatiamento do veto
O PSOL e a ABI também questionam o fatiamento do veto. Isso porque apenas parte dele foi derrubada pelo Congresso Nacional, que optou pela divisão para não comprometer a Lei Antifacção, sancionada recentemente por Lula.
De acordo com o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), caso a rejeição ao projeto fosse total, ela acabaria revogando as novas regras trazidas pela Lei Antifacção. O texto em vigor tornou mais rigorosa a progressão de regime para condenados por crimes hediondos, feminicídio e envolvimento com organizações criminosas.
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