O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a vigência da política de desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quinta-feira (23), prazo final para a definição de Lula sobre sancionar ou vetar a proposta aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado.
Segundo avaliação de parlamentares e especialistas, a decisão de Lula pode levá-lo a se indispor com empresas, trabalhadores e com o Congresso. O veto ao projeto contraria o posicionamento de 84% dos deputados federais. Dos 513 parlamentares, 430 votaram a favor da proposta.
Impedir a extensão da desoneração também significa ir na contramão da manifestação dos senadores, que aprovaram a matéria por votação simbólica, ou seja, quando não há contagem de votos. Por isso, nesse cenário negativo, deve haver uma forte reação do Congresso.
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Autor do projeto de lei que pede a continuidade da desoneração, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) afirmou, na última terça (21), que o desafio do Brasil não é arrecadar mais dinheiro, e sim "gerar emprego". O parlamentar defendeu a importância do projeto, que "dialoga com a vida real" dos brasileiros, e afirmou que sem a desoneração são esperadas 600 mil demissões.
Segundo o senador Angelo Coronel (PSD-BA), o Congresso "tem o direito de derrubar o veto". Segundo o parlamentar, há a possibilidade de os vetos serem analisados na próxima sessão do Congresso, marcada para a próxima terça-feira (28).
Para o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), um dos articuladores da proposta na Câmara, o veto gera um desgaste desnecessário do governo com diversos setores econômicos e potencialmente afeta mais de 9 milhões de empregos.
De acordo com o senador Carlos Viana (Podemos-MG), o governo não vai conseguir manter os vetos. "Penso que os vetos serão derrubados pela maioria", afirmou. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) também acredita que o veto será derrubado. Ele declarou que a oposição vai "trabalhar intensamente" para a manutenção da desoneração da folha.
Na prática, a medida reduz a carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas. Porém, com o veto do presidente, a renúncia fiscal perde a validade no fim deste ano, a não ser que o Congresso derrube o veto de Lula. Na proposta que saiu do Congresso, ainda havia previsão de redução da alíquota da contribuição previdenciária patronal imputada a municípios.
O veto à prorrogação da desoneração foi recomendado pelo Ministério da Fazenda por meio de notas técnicas. Pela medida, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor.
Preços podem aumentar
Com o veto de Lula, o país pode ver a inflação oscilar. A análise de especialistas consultados pela reportagem considera o cálculo de empresas e centrais sindicais que afirmam que, sem a continuidade da medida, há previsão de fechamento de 1 milhão de postos de trabalho e aumento no preço final de serviços e produtos.
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"De fato, tanto os empregos estarão ameaçados quanto os custos das empresas vão se elevar. De uma forma ou de outra, toda a economia nacional sofrerá o impacto dessa mudança: as empresas terão que cortar custos para equilibrar as contas, podendo haver redução no número de empregados e aumento no valor dos produtos, que pressionará a inflação", avalia o economista Werton Oliveira.
A elevação dos preços ao consumidor final, segundo Oliveira, traria como efeito de curto prazo um aumento da inflação. Por outro lado, com as demissões gradativas, haveria uma diminuição do poder de compra dos brasileiros em um segundo momento, o que faria os preços diminuírem, mas traria prejuízo ao crescimento econômico.
Previdência Social
A perda de arrecadação para a Previdência Social, caso não houvesse a desoneração da folha de pagamento, teria sido de R$ 45,7 bilhões entre 2018 e 2022, revela um estudo feito neste ano pela Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom).
A publicação mostra que, caso o mecanismo não existisse, a perda de arrecadação da Previdência Social teria sido de R$ 1,4 bilhão em 2018, R$ 5,7 bilhões em 2019, R$ 9,5 bilhões em 2020, R$ 13 bilhões em 2021 e R$ 16 bilhões em 2022. O contexto atual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de saldo negativo.
Com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), os representantes observaram que, em termos de evolução da empregabilidade, os setores desonerados contrataram mais de 1,2 milhão de novos trabalhadores entre 2018 e 2022, o que corresponde a cerca de 15,5% de crescimento. Sem a geração desses empregos, haveria uma queda na arrecadação previdenciária.