Justiça do DF nega pedido para proibir ‘Careca do INSS’ de ser chamado pelo apelido
Para tribunal, reportagens que citam o termo ‘careca’ se baseiam em fatos de interesse público e não ultrapassam limites constitucionais
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Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitou um pedido do empresário Antonio Carlos Camilo Antunes contra o uso do apelido “Careca do INSS” em reportagens.
O tribunal entendeu que as publicações se baseiam em fatos de interesse público, objeto de investigação policial, e não ultrapassam os limites do direito de crítica, sem que se verifique ofensa deliberada. Assim, para a corte, não existe extrapolação dos limites constitucionais da atividade jornalística.
Para os desembargadores, não houve calúnia, difamação ou injúria, nem fato criminoso. “As reportagens se mantêm no âmbito do relato e da crítica acerca de fatos de interesse público, amparadas pela liberdade de imprensa”.
Os magistrados também entenderam que o apelido não tem “finalidade ofensiva”. “Não há imputação direta e objetiva de crime ao recorrente, nem afirmação categórica de conduta criminosa. A expressão mencionada nas reportagens corresponde a apelido amplamente utilizado na mídia, sem demonstração de finalidade ofensiva“, declarou o relator, desembargador Sandoval Oliveira.
Prisão
Antunes é um dos investigados na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, deflagrada no ano passado para investigar descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Ele está preso desde setembro do ano passado no presídio da Papuda, em Brasília.
De acordo com as investigações, o empresário operava empresas de fachada para desviar as mensalidades recebidas irregularmente por associações de aposentados.
Durante a operação, a PF apreendeu carros de luxo, como BMW e Porsche, em endereços ligados a Antunes.
No ano passado, em depoimento prestado à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS, o empresário negou participação nos desvios de mensalidades de aposentados e disse que iria entregar à Polícia Federal documentos para comprovar a legalidade de suas atividades.
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