Lula assina decreto que regulamenta pagamento de dívida dos estados
Publicação será feita na terça; petista sancionou lei em janeiro com vetos, e Congresso ainda não analisou suspensões
Brasília|Ana Isabel Mansur, do R7, em Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (14) o decreto que regulamenta o Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), que revisa os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. O programa também auxilia na recuperação fiscal dos governos estaduais em todo o país. A assinatura ocorreu em cerimônia fechada no Palácio da Alvorada, residência oficial da presidência.
O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado e autor do projeto, participou do ato, junto ao ministro da Casa Civil, Rui Costa. O R7 apurou que o decreto será publicado no Diário Oficial da União nesta terça (15).
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“Hoje é um dia muito especial, porque estamos assinando uma coisa que parecia infundável. Eu fiz questão de convidar o senador Pacheco, para ele ver a assinatura do famoso acordo de uma dívida que os estados mais importantes do Brasil tinham com o governo federal. Nós queremos que os governos estaduais estejam bem, que os estados estejam bem financeiramente, que o governo federal esteja bem”, afirmou Lula em vídeo publicado nas redes sociais.
Pacheco chamou a dívida dos estados de “o maior problema federativo do Brasl”. “Muito obrigado, presidente. A regulamentação coloca no mundo jurídico essa possibilidade de uma negociação, que é muito aguardada pelos entes federados. O senhor teve uma sensibilidade muito importante para o maior problema federativo do Brasil”, elogiou o senador.
Programa
Lula sancionou a lei, com vetos, em janeiro. Apesar da retirada de alguns trechos, a estrutura do texto foi mantida, incluindo a redução dos juros, a federalização de estatais e a prorrogação do prazo para o pagamento da dívida.
Ao todo, foram 11 vetos à proposta. As suspensões feitas pelo petista ainda não foram analisadas pelo Congresso Nacional, que pode derrubar as vedações.
Em troca dos benefícios, os estados devem investir em áreas como educação, saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transporte e segurança pública.
O decreto desta segunda determina que os ministérios da Fazenda e da Educação também podem definir os regramentos.
Os vetos à lei foram baseados em orientação da Fazenda. Entre as justificativas apresentadas, estão uma possível assimetria “no que tange aos aportes e aos recebimentos do Fundo de Equalização Financeira, comprometendo sua função redistributiva”, conflitos com outras leis já publicadas e vício de inconstitucionalidade.
Renegociação
O programa surge em um momento em que os estados buscam alívio financeiro, especialmente após os desastres climáticos no Rio Grande do Sul. Quatro estados concentram 89,4% das dívidas estaduais: Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Juntos, eles somam R$ 683,9 bilhões dos R$ 764,9 bilhões que os estados devem à União.
As unidades federativas endividadas poderão reduzir as dívidas por meio da transferência de ativos para a União, como bens, imóveis e empresas estaduais. No caso de Minas Gerais, é esperado que o estado transfira as estatais Cemig, Copasa, Codemig e Gasmig como parte desse processo.
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