Servidor público tem ponto facultativo hoje; entenda a diferença de feriado

Os servidores públicos federais terão ponto facultativo nesta sexta-feira (30), em razão da transferência da comemoração do Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, conforme divulgação no Diário Oficial da União desta terça (27).

Já na segunda-feira, dia 2 de novembro, será feriado nacional, Dia de Finados, o que impacta todos os trabalhadores.

No feriado, é vedado o trabalho (regra que não é absoluta, a depender do tipo de atividade desenvolvida pela empresa), mas, quando acontece, o pagamento poderá ser dobrado ou o trabalhador poderá ter uma folga compensatória.

No ponto facultativo, não há impedimento para o trabalho e o pagamento não será dobrado.

No caso do serviço público, cada órgão da administração pública estabelece o que não vai funcionar, sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais à população.

No entanto, serviços como os das agências do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não vão funcionar nesta sexta-feira (30).

E, como na segunda-feira, dia 2 de novembro, é Dia de Finados, feriado nacional, as agências do INSS também não abrirão. O funcionamento retorna ao normal na terça-feira (3).

Entenda a diferença entre ponto facultativo e feriado

O ponto facultativo é uma decisão administrativa emitida por órgãos públicos que dispensa o expediente em repartições estatais em datas comemorativas específicas.

No setor privado, ele não é uma folga automática: cabe ao empregador decidir se vai liberar os funcionários ou manter o expediente normal, sem qualquer obrigação de pagamento em dobro caso haja trabalho.

Já o feriado é uma data oficial estabelecida por lei (nacional, estadual ou municipal) que garante a interrupção obrigatória das atividades de trabalho. Se o funcionário precisar trabalhar nesse dia, a empresa deve pagar o dia em dobro (100% de acréscimo) ou conceder uma folga compensatória.

O governo federal publica, no fim do ano, portaria com a lista de feriados nacionais e de pontos facultativos para o próximo ano.

O calendário inclui feriados tradicionais, como Tiradentes, Independência do Brasil e Natal, além de períodos de ponto facultativo em datas como o Carnaval e as vésperas de Natal e Ano Novo. Este ano ainda não foi publicado.

Definição de servidor público

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, segundo a Lei 8.112/1990. Com efeito, essa expressão abrange os agentes políticos, funcionários públicos (são os titulares de cargos), os empregados públicos (são titulares de empregos públicos) e contratados em caráter temporário (contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público).

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992), consideram-se agentes públicos o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração direta e indireta.

Servidor público é, em sentido amplo, o agente que exerce função pública a serviço do Estado.

No regime estatutário federal, a Lei nº 8.112/1990, em seu artigo 236, estabelece o dia 28 de outubro como data comemorativa do Dia do Servidor Público, não sendo, porém, um feriado nacional.

O ponto facultativo decorre de ato administrativo, e sua aplicação a servidores estaduais e municipais depende das regras estabelecidas por cada ente público.

Ressalta-se que serviços essenciais (como segurança, saúde, serviços judiciários) possuem o funcionamento organizado por órgãos e entidades do Executivo Federal, em razão da continuidade do serviço público, não prejudicando os interesses da coletividade.

✅Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp