Logo R7.com
RecordPlus
‌

Filho e noivado não garantem união estável: entenda a recente decisão do STJ

Os critérios que a Justiça considera para reconhecer uma união estável após a morte de um dos companheiros são a influência sobre direitos sucessórios e patrimoniais

Direito e Vida Real|Stefanny FeresOpens in new window

  • Google News

Adicione como fonte preferencial no Google

Opens in new window

LEIA AQUI O RESUMO DA NOTÍCIA

  • Decisão do STJ afirma que ter filho em comum e estar noivo não comprovam união estável após a morte de um dos parceiros.
  • O Tribunal de Justiça de São Paulo considera a situação como "namoro qualificado", sem intenção atual de constituir família.
  • Para ser reconhecida como união estável, é necessária convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família, conforme o Código Civil.
  • A existência de filhos não transforma automaticamente um relacionamento em união estável, pois parentalidade e conjugalidade são conceitos distintos.

Produzido pela Ri7a - a Inteligência Artificial do R7

Namoro qualificado ou União estável? Magnific

Ter um filho e a condição de noivado não garantem o direito de união estável. Segundo a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no dia 21 de outubro como notícia institucional, a existência de filho em comum e noivado não bastam como comprovação de união estável após a morte de um dos parceiros. O que reafirma, por conseguinte, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, de que configura namoro qualificado.

Namoro qualificado

O Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 0002636-13.2011.8.26.0370, conceitua namoro qualificado no caso em que:

‌
... O casal é visto sempre junto, contribuem, reciprocamente, com algumas despesas do outro, dividem, muitas vezes, o mesmo teto, mas não ostentam o “status” de casados. Socialmente, são ainda namorados. É possível, também, que possuam investimentos juntos para futura constituição de uma família aqui, há indícios de que pretendiam ter filhos , mas, repise-se, perante a comunidade são considerados meramente namorados.

(TJSP)

Entenda o caso

Segundo mencionado pelo STJ, a ação foi ajuizada pela mulher após a morte do companheiro, com o pedido de reconhecimento de união estável devido ao fato de que estava grávida. No entanto, o suposto companheiro era casado e haviam se conhecido pela internet, tendo em vista morarem em estados diferentes. Após descobrirem que teriam um filho, a autora alegou que o homem teria se separado e alugado um imóvel para ela.

‌

O número do processo não foi divulgado devido à tramitação em segredo de justiça.

A decisão do STJ e critérios

O STJ entendeu que tratava-se de um namoro qualificado, por não ficar demonstrada a intenção atual de constituir família durante a relação, nem mesmo publicidade do relacionamento como se casados fossem, e sim mera expectativa. Além disso, os filhos do casamento anterior do falecido declararam haver apenas um namoro entre as partes.

‌

Os critérios utilizados a partir de provas documentais e testemunhais para a decisão foram:

  • Não havia elementos bastantes demonstrando comunhão de vidas;
  • Não havia economia comum;
  • Não havia intenção de constituir família;
  • O aluguel seria mero auxílio material prestado pelo falecido, segundo as instâncias ordinárias (por onde o processo tramitou anteriormente);
  • Falta de coabitação ou de colaboração patrimonial, que, embora não seja fundamental, foram observadas as circunstâncias específicas do relacionamento e o desenvolvimento das relações afetivas entre as partes.

Exigência legal para reconhecer a união estável

Segundo o artigo 226, §3º, da Constituição Federal:

‌
Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

(Constituição Federal)

Já o Código Civil, em seu artigo 1.723 determina que:

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

(Código Civil)

Significa, portanto, os critérios de configuração da união estável, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.

Quanto ao prazo, a legislação não exige prazo mínimo de relacionamento, e sim a realidade da convivência e o preenchimento dos requisitos legais.

Namoro qualificado x união estável

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, autor do voto prevalente, explicou que:

A principal diferença entre namoro qualificado e união estável é a existência de intenção atual de constituir família. Para ele, embora muitos namoros apresentem características objetivas da união estável – como convivência pública, contínua e duradoura –, é o elemento subjetivo da intenção que distingue os dois tipos de relação.

(stj.jus.br)

Ter um filho em comum comprova união estável?

A existência de filhos pode ser um elemento importante para a avaliação judicial, mas parentalidade e conjugalidade são conceitos juridicamente distintos.

A parentalidade diz respeito à relação entre pais e filhos, com seus respectivos direitos e deveres. Já a união estável exige a demonstração de uma relação familiar entre os parceiros que atenda aos requisitos do artigo 1.723 do Código Civil.

Por isso, o nascimento de uma criança não transforma automaticamente o relacionamento dos pais em união estável. Da mesma forma, o término do relacionamento amoroso não elimina as responsabilidades parentais de ambos.

Veja Também

✅Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp

Search Box
Os textos aqui publicados não refletem necessariamente a opinião do Grupo Record.

Siga R7 no Google e fique por dentro de tudo que acontece

Seguir no Google

Últimas

‌

Utilizamos cookies e tecnologia para aprimorar sua experiência de navegação de acordo com oAviso de Privacidade.