Filho e noivado não garantem união estável: entenda a recente decisão do STJ
Os critérios que a Justiça considera para reconhecer uma união estável após a morte de um dos companheiros são a influência sobre direitos sucessórios e patrimoniais
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Ter um filho e a condição de noivado não garantem o direito de união estável. Segundo a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no dia 21 de outubro como notícia institucional, a existência de filho em comum e noivado não bastam como comprovação de união estável após a morte de um dos parceiros. O que reafirma, por conseguinte, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, de que configura namoro qualificado.
Namoro qualificado
O Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 0002636-13.2011.8.26.0370, conceitua namoro qualificado no caso em que:
... O casal é visto sempre junto, contribuem, reciprocamente, com algumas despesas do outro, dividem, muitas vezes, o mesmo teto, mas não ostentam o “status” de casados. Socialmente, são ainda namorados. É possível, também, que possuam investimentos juntos para futura constituição de uma família aqui, há indícios de que pretendiam ter filhos , mas, repise-se, perante a comunidade são considerados meramente namorados.
Entenda o caso
Segundo mencionado pelo STJ, a ação foi ajuizada pela mulher após a morte do companheiro, com o pedido de reconhecimento de união estável devido ao fato de que estava grávida. No entanto, o suposto companheiro era casado e haviam se conhecido pela internet, tendo em vista morarem em estados diferentes. Após descobrirem que teriam um filho, a autora alegou que o homem teria se separado e alugado um imóvel para ela.
O número do processo não foi divulgado devido à tramitação em segredo de justiça.
A decisão do STJ e critérios
O STJ entendeu que tratava-se de um namoro qualificado, por não ficar demonstrada a intenção atual de constituir família durante a relação, nem mesmo publicidade do relacionamento como se casados fossem, e sim mera expectativa. Além disso, os filhos do casamento anterior do falecido declararam haver apenas um namoro entre as partes.
Os critérios utilizados a partir de provas documentais e testemunhais para a decisão foram:
- Não havia elementos bastantes demonstrando comunhão de vidas;
- Não havia economia comum;
- Não havia intenção de constituir família;
- O aluguel seria mero auxílio material prestado pelo falecido, segundo as instâncias ordinárias (por onde o processo tramitou anteriormente);
- Falta de coabitação ou de colaboração patrimonial, que, embora não seja fundamental, foram observadas as circunstâncias específicas do relacionamento e o desenvolvimento das relações afetivas entre as partes.
Exigência legal para reconhecer a união estável
Segundo o artigo 226, §3º, da Constituição Federal:
Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Já o Código Civil, em seu artigo 1.723 determina que:
É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Significa, portanto, os critérios de configuração da união estável, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.
Quanto ao prazo, a legislação não exige prazo mínimo de relacionamento, e sim a realidade da convivência e o preenchimento dos requisitos legais.
Namoro qualificado x união estável
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, autor do voto prevalente, explicou que:
A principal diferença entre namoro qualificado e união estável é a existência de intenção atual de constituir família. Para ele, embora muitos namoros apresentem características objetivas da união estável – como convivência pública, contínua e duradoura –, é o elemento subjetivo da intenção que distingue os dois tipos de relação.
Ter um filho em comum comprova união estável?
A existência de filhos pode ser um elemento importante para a avaliação judicial, mas parentalidade e conjugalidade são conceitos juridicamente distintos.
A parentalidade diz respeito à relação entre pais e filhos, com seus respectivos direitos e deveres. Já a união estável exige a demonstração de uma relação familiar entre os parceiros que atenda aos requisitos do artigo 1.723 do Código Civil.
Por isso, o nascimento de uma criança não transforma automaticamente o relacionamento dos pais em união estável. Da mesma forma, o término do relacionamento amoroso não elimina as responsabilidades parentais de ambos.
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