STF pode derrubar pautas-bomba aprovadas pelo Congresso, avaliam ministros

O governo federal pode recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso o Congresso Nacional aprove projetos que criem despesas sem indicar fontes de compensação financeira ou que contrariem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos bastidores da Corte, ministros avaliam que propostas com elevado impacto fiscal aprovadas recentemente pelo Legislativo podem acabar sendo derrubadas se forem questionadas judicialmente.

Ministros enxergam a aprovação dessas matérias sem o devido cálculo orçamentário como uma afronta direta à responsabilidade fiscal e às regras constitucionais vigentes.

O sentimento no tribunal é de que o Congresso tem ignorado sistematicamente a tese jurídica de que novas despesas não podem ser contratadas sem que se aponte, com precisão, a fonte de receita ou a compensação financeira correspondente.

O termômetro desse descontentamento ficou explícito em manifestações recentes do decano do STF, ministro Gilmar Mendes.

Em posicionamento nas redes sociais, o ministro foi enfático ao cobrar responsabilidade fiscal dos parlamentares, lembrando que o Supremo tem um entendimento consolidado sobre o tema.

“Impor ônus financeiro uniforme, sem repasse adequado e sem atenção à realidade local, esvazia a autonomia dos entes e atinge o pacto federativo. Pior, ao invés de alcançar os objetivos pretendidos, a medida pode produzir efeitos inversos, como desemprego na própria categoria que se buscava proteger e precarização dos serviços públicos prestados à população”, disse o ministro.

O recado de Gilmar funciona como uma espécie de “alerta” ao Congresso, deixando claro que o tribunal não aceitará passivamente manobras que desestabilizem as contas da União.

O STF tem um histórico rigoroso de derrubar leis e emendas que criem gastos obrigatórios ou renúncias fiscais substanciais sem que o Congresso demonstre o impacto orçamentário e financeiro prévio.

Governo pode acionar STF contra ‘pautas-bomba’

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, admitiu na noite de quarta-feira (10) a possibilidade de o governo acionar o Supremo diante do avanço das chamadas “pautas-bomba”.

“Se preciso, a gente vai questionar eventual ação do Congresso que não cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal no Supremo Tribunal Federal”, afirmou Durigan durante entrevista à imprensa. Segundo ele, a avaliação será feita “com rigor, serenidade e amplo diálogo com o Congresso”.

Na quarta, os senadores aprovaram três propostas criticadas por integrantes do governo por criarem despesas ou ampliarem pressões sobre as contas públicas em ano eleitoral.

Entre elas está o projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 para jornadas de 20 horas semanais.

O Senado também deu sinal verde a uma proposta que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos ou por impactos econômicos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais.

Outra matéria aprovada cria regras para a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, medida que também pode gerar impacto bilionário sobre as contas públicas ao longo dos próximos anos.

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