Apesar de apelo do governo, STF vai decidir sobre pautas-bomba só no 2º semestre
Medida que barra a criação de despesas sem fonte de receita deve passar por consulta pública e análise da PGR antes de ir a plenário
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O STF (Supremo Tribunal Federal) vai deixar para o segundo semestre a decisão sobre a criação de uma Súmula Vinculante, regra de cumprimento obrigatório para todo o país, que proíbe a aprovação de leis com impacto fiscal sem a indicação de uma fonte de custeio.
A medida, proposta pelo ministro Gilmar Mendes, já foi validada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, que abriu prazo para a manifestação de órgãos interessados. O avanço técnico, entretanto, não garante uma votação imediata no plenário.
O prolongamento da análise na Corte frustra as expectativas do governo federal. Na última terça-feira (16), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que debatia com integrantes do Supremo mecanismos para evitar a aprovação de medidas com impacto orçamentário sem compensação fiscal.
O chefe da pasta declarou ter apresentado aos magistrados um panorama da situação econômica do país e alertado para os riscos fiscais de propostas em tramitação no Congresso Nacional.
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Próximas etapas
A Secretaria Judiciária do STF vai publicar um edital no Diário da Justiça Eletrônico para manifestação de interessados em até cinco dias. Em seguida, o documento será remetido à Procuradoria-Geral da República para análise.
A proposta de Súmula Vinculante quer estabelecer uma norma de cumprimento obrigatório para a União, os estados e os municípios. Se aprovada, o Congresso Nacional, as assembleias legislativas e as câmaras de vereadores ficarão proibidos de criar despesas permanentes ou conceder benefícios fiscais sem a devida indicação orçamentária.
O STF já derruba esse tipo de medida há anos por considerá-la inconstitucional e contrária à Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo assim, prefeituras, estados e o próprio Congresso continuam criando despesas sem planejamento, o que gera uma quantidade enorme de processos repetitivos na Justiça.
A intenção de Gilmar Mendes com a Súmula Vinculante é cortar o problema pela raiz: criar uma regra definitiva que blinde o orçamento público e traga mais segurança jurídica para o país.
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