STJ debate se pessoas com deficiência podem perder direitos com o passar do tempo

Uma discussão no STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode mudar a forma como a Justiça trata pessoas com deficiência mental ou intelectual que precisam buscar seus direitos. Os ministros vão analisar se o passar do tempo pode impedir essas pessoas de entrar na Justiça ou fazer uma cobrança.

Para discutir o assunto, o tribunal marcou uma audiência pública para 19 de novembro, às 14h. A ideia é ouvir especialistas, entidades e representantes de órgãos públicos antes do julgamento do caso.

A discussão ganhou força depois da entrada em vigor, em 2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei mudou regras sobre a capacidade civil e deixou de considerar automaticamente como absolutamente incapazes as pessoas que, por uma deficiência ou doença, têm dificuldades para tomar determinadas decisões.

Segundo o Censo Demográfico 2022, o Brasil contabiliza 14,4 milhões de pessoas com deficiência, o equivalente a 7,3% da população com dois anos ou mais de idade.

Na prática, o que está em jogo é saber se essas pessoas podem ser prejudicadas por prazos que limitam o período para procurar a Justiça. A decisão do STJ poderá servir de referência para casos semelhantes em todo o país.

O assunto pode ter impacto em situações que envolvam dinheiro, patrimônio, benefícios e contratos. Também pode atingir as relações dessas pessoas com bancos, planos de saúde, empresas e órgãos públicos.

Quem pode participar

Entidades que atuam na defesa das pessoas com deficiência e especialistas interessados em participar da audiência têm até 15 de outubro para se inscrever. O pedido deve ser enviado para o e-mail tema1321@stj.jus.br.

A participação será presencial, e os interessados precisam detalhar sua experiência na área, o que pretendem defender e quais estudos ou dados apresentarão.

O que será discutido

A audiência terá cinco frentes de discussão. Entre elas estão os aspectos médicos e científicos relacionados ao tema, as mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e os efeitos econômicos de uma eventual decisão.

Também serão analisadas experiências de outros países e as regras previstas em tratados internacionais sobre os direitos das pessoas com deficiência.

O caso é relatado pelo ministro Raul Araújo. Segundo ele, a decisão pode ter consequências que vão além das pessoas diretamente envolvidas no processo e afetar instituições públicas e privadas que mantêm relações com pessoas com deficiência.

O julgamento ainda não tem data marcada. Antes disso, o STJ pretende reunir diferentes argumentos e informações para embasar a decisão.

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