Proposta prevê que adolescentes dirijam carros e motocicletas

Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados visa permitir que jovens de 16 e 17 anos conduzam veículos automotores sob a supervisão de um adulto. O projeto busca atualizar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e tem gerado discussões sobre suas implicações legais e práticas.

O advogado especialista em Direito de Trânsito, Rosan Coimbra, destacou preocupações com a proposta durante uma entrevista ao Jornal da Record News. Segundo ele, o CTB atual exige que motoristas sejam penalmente imputáveis — algo estabelecido pelo Código Penal brasileiro apenas aos 18 anos. Isso significa que se menores cometerem infrações ou crimes no trânsito, eles não poderão ser responsabilizados penalmente.

Atualmente, quando um jovem menor de idade comete uma infração ou crime no trânsito, as consequências recaem sobre os pais ou responsáveis. A nova proposta mantém essa lógica sem alterar a maioridade penal vigente.

Outro ponto levantado por Coimbra é a dificuldade do Brasil em fiscalizar adequadamente novos motoristas devido à falta de estrutura nos órgãos competentes. Ele exemplificou citando falhas na implementação das suspensões da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mesmo após alterações legislativas anteriores.

Além disso, há críticas quanto à flexibilização recente nas exigências para obtenção e renovação da CNH no país. Essa mudança pode resultar em menos preparo para novos condutores enquanto o número crescente de acidentes preocupa especialistas.

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