PEC da anistia pode encontrar barreiras no Congresso e ser questionada no STF

A nova PEC (proposta de emenda à Constituição) articulada pela oposição para anistiar os condenados pelos atos do 8 de Janeiro deve enfrentar dificuldades para avançar no Congresso Nacional e ainda corre o risco de ser barrada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), avaliam especialistas ouvidos pelo R7.

Para analistas, a proposta tem baixa margem de apoio entre partidos de centro e pode ser alvo de questionamentos por envolver crimes contra o Estado democrático de Direito.

Segundo o cientista político Murilo Medeiros, a oposição precisará ampliar significativamente sua base de apoio para conseguir aprovar a medida, já que uma PEC exige quórum qualificado: 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos de votação.

“A oposição vai precisar ampliar sua capacidade de mobilização, principalmente entre os partidos de centro, que têm muita cautela em temas institucionais sensíveis. Muitos parlamentares até defendem revisão de penas e criticam excessos, mas hesitam em apoiar uma anistia ampla por causa do desgaste político-eleitoral”, avalia.

Além disso, mesmo que aprovado, o texto ainda pode esbarrar no STF — responsável pelo controle de constitucionalidade — e, segundo Murilo, provavelmente será objeto de questionamento na Suprema Corte.

Quem tem a mesma avaliação é o advogado criminalista e sócio do FVF Advogados, Rafael Valentini.

“Cada vez que uma PEC for aprovada e houver dúvida quanto à constitucionalidade, deverá ser ajuizada uma nova ação perante o STF para questionar a constitucionalidade dos dispositivos, e o Poder Judiciário poderá agir de ofício e suscitar essa inconstitucionalidade, em decisão que tecnicamente é chamada de controle difuso de constitucionalidade”, explica.

Reação contra decisão de Moraes

A proposta começou a ser articulada após a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, promulgada na semana passada depois da derrubada parcial do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Congresso.

Integrantes do PL avaliaram ao R7 que o episódio reforça o argumento de que o Judiciário estaria ampliando sua atuação sobre temas que, segundo eles, deveriam ser tratados pelo Congresso Nacional.

Nos bastidores, deputados da oposição defendem que a constitucionalização da anistia reduziria a margem para contestações judiciais sobre decisões aprovadas pelo Legislativo e que fogem do tom da democracia justa.

A insistência pela anistia já era prometida pela oposição, mas a ideia era elaborar um novo projeto de lei, que ficaria para 2027, o que foi antecipado diante do cenário.

Autor da PEC que está em fase de coleta de assinaturas para ser protocolada, o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), diz que a nova proposta “nasce da necessidade de garantir justiça verdadeira”. Segundo o parlamentar, incluir a anistia diretamente na Constituição seria uma “medida essencial para combater o abuso cometido” por Moraes.

“É necessário enfrentar o problema na raiz. O Congresso Nacional não pode continuar assistindo passivamente à escalada de decisões monocráticas que ignoram a vontade popular, desrespeitam o Poder Legislativo e tentam impedir qualquer avanço em direção à pacificação nacional”, afirmou.

Componente eleitoral

Para Medeiros, porém, a movimentação também tem um componente político e eleitoral.

“O cálculo da oposição é eleitoral. Mesmo sem garantia de aprovação, a PEC serve como instrumento de pressão política. A estratégia é manter o tema da anistia em evidência e reforçar o discurso de enfrentamento ao STF e ao governo, transformando a pauta em combustível de mobilização da base bolsonarista”, analisa.

O diretor jurídico da Adesg-SP, William Pimentel, concorda e acrescenta que a PEC funciona também como instrumento de sinalização e barganha.

“Ela reagrupa a oposição, mantém mobilizada a base social que vê nas condenações um excesso punitivo e pressiona o Supremo às vésperas ou durante a apreciação da lei ordinária já aprovada. A proposta também constrange parlamentares de centro a se posicionarem em tema de alta densidade simbólica”, diz.

No entanto, Medeiros alerta para o risco na estratégia, que pode não ser tão bem-recebida pelos eleitores mais moderados.

“O tema entusiasma fortemente o eleitorado mais ideológico, porém não necessariamente tem respaldo majoritário da sociedade brasileira. A insistência excessiva na pauta pode dificultar a ampliação do diálogo com setores moderados do eleitorado.”

Problemas para a Lei da Dosimetria

Juridicamente, também há um problema, porque aprovar uma PEC é mais difícil e exige um jogo político, o que pode até prejudicar o resultado para a oposição à defesa da própria Lei da Dosimetria, na opinião de Pimentel.

“Ao propor uma anistia constitucional mais ampla logo após a suspensão da lei ordinária, a oposição fornece argumento aos críticos: o de que a dosimetria seria, desde a origem, uma anistia disfarçada. Essa leitura pode contaminar o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade e reduzir a margem de deferência do STF ao legislador”, analisa.

Para ele, o cenário mais provável é que a PEC gere ruído, obtenha assinaturas ou avance em alguma etapa preliminar, mas não produza resultado concreto antes da definição do STF sobre a Lei da Dosimetria.

Governistas criticam

Governistas também criticam a proposta e afirmam que a PEC pode ser considerada inconstitucional.

“O Supremo já decidiu que crimes contra o Estado democrático de Direito são impassíveis de anistia. Essa PEC vai ser declarada inconstitucional, porque estamos falando de uma cláusula pétrea”, afirmou o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

Já Carlos Zarattini (PT-SP) disse que “atacar as instituições, depredar patrimônio público e tentar derrubar o resultado das urnas não pode virar questão de conveniência política”.

Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp