PL da Dosimetria: Moraes articula envio rápido das ações ao plenário do STF
Ministro é o relator de ações apresentadas pela federação PSOL-Rede e por associação de imprensa que questionam a validade da norma
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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), quer levar ao plenário da corte, com a máxima urgência, o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da nova Lei da Dosimetria.
Na última sexta-feira (8), o magistrado determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações sobre a lei no prazo de cinco dias.
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Moraes é o relator de duas ações, apresentadas pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e pela federação PSOL-Rede, que pedem a suspensão imediata da norma.
No sábado (9), o ministro suspendeu a aplicação da lei para reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por participação na trama golpista ocorrida no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A decisão foi tomada após diferentes defesas acionarem o STF para que seus clientes fossem beneficiados pela nova legislação.
Os principais pontos defendidos pelo ministro incluem:
- Segurança jurídica: a suspensão visa evitar que decisões judiciais sejam proferidas com base em uma norma que ainda carece de análise constitucional profunda, o que poderia gerar um efeito cascata de revisões criminais;
- Prevenção de danos: ao paralisar a eficácia da lei, evita-se a soltura ou a redução de penas de forma indiscriminada antes que o STF defina se o texto aprovado pelo Legislativo respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
- Interlocução com o plenário: a intenção de Moraes ao agilizar o envio para o plenário é garantir que a palavra final seja dada pelo conjunto dos ministros, conferindo maior legitimidade institucional à decisão.
Próximos passos
A expectativa é de que o ministro libere o processo para pauta nos próximos dias. Caso a urgência seja confirmada pela presidência da corte, o debate sobre o impacto da nova dosimetria no sistema penal brasileiro poderá ser definido ainda neste semestre, encerrando o período de incerteza jurídica que se instalou após a suspensão da lei.
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