Por unanimidade, STF valida regras da Lei de Igualdade Salarial
O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou a favor da validade total da lei
O STF (Supremo Tribunal Federal) validou a Lei 14.611/23, conhecida como a Lei da Igualdade Salarial. A norma obriga que empresas com 100 ou mais funcionários adotem medidas para garantir que homens e mulheres recebam o mesmo salário ao exercerem a mesma função.
As principais ferramentas para isso são:
- Relatório de Transparência Salarial: publicado semestralmente pelas empresas.
- Plano de Ação: caso seja detectada desigualdade, a empresa deve apresentar um plano para corrigir o problema.
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O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou a favor da validade total da lei. Para ele, a norma não é apenas uma escolha política, mas uma obrigação constitucional de combater a discriminação de gênero no trabalho.
Moraes lembrou que o Brasil está seguindo o exemplo de países como Estados Unidos e França, que já usam a transparência para fiscalizar empresas.
Ele reforçou que os relatórios de salários servem para criar políticas públicas e que ninguém terá a privacidade exposta, pois os nomes dos funcionários não aparecem nos dados — o que protege tanto as pessoas quanto o segredo de negócio das empresas.
Moraes foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Os ministros entenderam que a exigência de relatórios semestrais não fere a privacidade das empresas, já que os nomes dos funcionários são omitidos (dados anonimizados).
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